Entre a Constituição e a Convenção n. 169 da OIT: o direito dos povos indígenas à participação social e à consulta prévia como uma exigência democrática

Abstract

O presente artigo realiza uma análise dos direitos fundamentais dos povos indígenas à participação social e à consulta prévia, estabelecidos na Constituição de 1988 e na Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho. A metodologia consistiu principalmente em revisão bibliográfica e análise documental bem como na colheita de experiências práticas por meio do acompanhamento do processo de regulamentação da Convenção n. 169 no Brasil. Buscou-se demonstrar que os direitos indígenas à participação social e à consulta prévia sobre as medidas administrativas e legislativas que lhes afetam decorrem diretamente do regime do Estado Democrático de Direito, possuindo natureza materialmente constitucional, independentemente do disposto na Convenção n. 169 da OIT. Com base nas teorias de Dussel e Habermas, sustenta- -se que a participação ativa desses povos nos processos decisórios que lhes afetem constitui condição para a legitimidade do exercício do poder político, sendo necessário o estabelecimento de um procedimento que permita o exercício adequado de sua autonomia argumentativa. Além disso, discorre-se sobre a gênese democrática do reconhecimento dos direitos dos povos indígenas na Constituição brasileira, demonstrando-se como esse processo esteve relacionado também com as conquistas desses povos no plano internacional. Assim, propõe-se uma interpretação sistemática do direito à participação social indígena, com base nos parâmetros principiológicos da Convenção n. 169 da OIT, ressaltando-se a aplicabilidade imediata desse direito fundamental, de modo que o processo de regulamentação não é requisito para sua efetividade, mas é importante para conferir uniformidade e segurança jurídica. Por fim, são tecidos comentários e propostas ao processo de regulamentação em curso.