Terceirização na jurisprudência do TST: evolução e perspectivas diante das iniciativas do Legislativo e da atuação do STF

Abstract

O presente artigo trata da terceirização no âmbito do setor privado brasileiro. Analisa o entendimento jurisprudencial consolidado no Brasil, o Projeto de Lei (PL) n. 4.330/2004 e o Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário (ARE) n. 7132111 quanto às hipóteses permissivas de terceirização, refletindo sobre a contratação de serviços como forma de precarização das relações de trabalho. Conclui que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao longo do tempo, ampliou seu entendimento sobre as hipóteses permissivas de contratação de serviços, mas assegura, com a Súmula n. 331, limites que podem ser suplantados por meio da aprovação do PL n. 4.330 ou do julgamento do ARE n. 713211, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral. Por fim, constata os efeitos deletérios da terceirização nas condições de trabalho.