A responsabilidade civil do Estado: a evolução do tema diante da violação generalizada dos direitos fundamentais da população carcerária brasileira

Abstract

O presente estudo analisa a evolução da responsabilidade civil do Estado ante a violação generalizada dos direitos fundamentais da população carcerária brasileira. As penitenciárias brasileiras são palco de confronto entre facções criminosas, que geram verdadeiros massacres nos estabelecimentos prisionais, embora seja inadmissível no Estado Democrático de Direito a aplicação de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Diante desse cenário desolador, a Suprema Corte brasileira reconheceu a violação dos direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro e declarou que os presídios do País estão submetidos a um verdadeiro estado de coisas inconstitucional, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a atual conjuntura. Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 841.526, decidiu que a morte de um detento nas dependências do sistema prisional gera responsabilidade civil do Estado, desde que haja inobservância do seu dever específico de proteção.