Acesso à Justiça e a atuação negocial do Ministério Público na tutela da probidade administrativa: a importância de se definirem parâmetros institucionais para a efetividade dos acordos

Authors

  • Lenna Daher

Keywords:

Parâmetros institucionais, Improbidade administrativa, Negociação, Ministério Público, Acesso à Justiça

Abstract

: A solução negociada dos conflitos insere-se no conceito de acesso à Justiça, em modelo mais amplo que o acesso ao Poder Judiciário, incluindo todo meio legítimo de efetivação dos direitos. A concepção do Ministério Público como garantia constitucional fundamental de acesso à Justiça implica a escolha dos campos de atuação jurisdicional ou extrajurisdicional, em busca da solução adequada que garanta a maior esfera de proteção aos interesses sociais. Assim, a vedação legal de transação no âmbito da improbidade administrativa deve ser interpretada em consonância com o papel constitucional do Ministério Público e com o microssistema normativo de combate à corrupção, que admite acordos de leniência e de colaboração premiada, nas esferas cível e criminal. A escolha pelo acordo, entretanto, não deve ser arbitrária, mas regida por parâmetros institucionais que assegurem a obtenção de resultados socialmente justos.

Author Biography

Lenna Daher

Promotora de Justiça do MPDFT com atuação na Defesa do Patrimônio Público. Representante suplente do CNMP junto à ENAJUD (Estratégia Nacional de não Judicialização de Conflitos). Ex-chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral do MPDFT (gestão 2011-2014) e Coordenadora-Geral da Corregedoria Nacional do Ministério Público (gestão 2015-2017). Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Brasília.

Published

2017-07-01

How to Cite

Daher, L. . (2017). Acesso à Justiça e a atuação negocial do Ministério Público na tutela da probidade administrativa: a importância de se definirem parâmetros institucionais para a efetividade dos acordos. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (50), 11–40. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/532

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