Direito à vida do nascituro na fase intrauterina

Abstract

Este artigo busca analisar o direito à vida do nascituro na fase intrauterina, sob o aspecto constitucional e seus desdobramentos civil e penal. Para tanto, apresenta os principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, as principais teorias sobre o início da existência humana, segundo a Embriologia, e a definição de nascituro. Também analisa o Pacto de São José da Costa Rica e a importância da atividade hermenêutica. Faz uma sucinta abordagem da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54, que autorizou o aborto de fetos anencéfalos, e analisa conceitos éticos e filosóficos e sua relação com o direito à vida. O resultado da pesquisa demonstra que a existência humana começa na concepção e é juridicamente protegida desde esse momento. Não obstante a inversão de valores na sociedade atual, o ser humano é a finalidade primordial do Direito. Para viver em uma sociedade pacífica, justa e fraterna, cabe ao operador do Direito respeitar e defender a vida do nascituro desde o útero materno.