O bitcoin na ótica criminal e seus desdobramentos para a atuação do Ministério Público Federal

Abstract

O presente artigo busca expor os novos desafios enfrentados na atuação do Ministério Público em virtude da criação das criptomoedas e sua difusão como meio digital de pagamento e (ou) reserva financeira. Para tanto, a partir de análise de metodologia qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, analisa a temática sob a ótica da atuação ministerial e da inexistência de regramento legal no Brasil sobre a matéria. Objetiva apresentar, a partir de casos em concreto nos quais se analisou a mercancia de criptomoedas, especificamente o bitcoin, a possível tipicidade da conduta, discutindo-se a natureza jurídica da criptomoeda, os desdobramentos jurídicos da relação de compra e venda delas, a (im)possibilidade de se compreender essa transação como crime contra o sistema financeiro, bem como a atribuição – ou
carência – do Ministério Público Federal (MPF) para promover as medidas cabíveis. Ademais, além dos entendimentos esposados por procuradores da República nos casos que servirão de objeto de análise deste trabalho, também será comentado o atual posicionamento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal sobre a temática, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça já fixado em alguns precedentes. Conclui pela
necessidade de regulamentação da matéria no Brasil – não só no contexto jurídico mas também pela Agência Reguladora e órgãos de combate à corrupção e ao crime organizado –, bem como pela importância da atuação do Ministério Público nesses casos.