O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACESSO À JUSTIÇA PENAL

Authors

Denise Neves Abade

Keywords:

justiça penal

Abstract

O direito de ação tradicionalmente é conceituado como direito subjetivo público de invocar a prestação jurisdicional. É um direito autônomo, abstrato e dirigido contra o Estado

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PDF (Português (Brasil))

Published

2001-12-30

How to Cite

Abade, D. N. . (2001). O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACESSO À JUSTIÇA PENAL. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (1), 41–52. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/6

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Issue

No. 1 (2001): Outubro/Dezembro

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