Ações afirmativas na educação superior brasileira e a Lei n. 12.711/2012

debate sobre (des)igualdade, (in)justiça e privilégio

Abstract

Este artigo visa a colaborar com o esforço de pesquisadores/as engajados/as em refletir sobre a importância de políticas públicas para o combate do racismo e para a concretização de justiça social e racial no Brasil e no mundo. Para tanto, questionamos qual a relação da Lei n. 12.711/2012 (Lei de Cotas) com a promoção da justiça social e racial no âmbito da educação superior no Brasil. Interessa-nos neste estudo refletir sobre como as políticas de ação afirmativa – especialmente a reserva de vagas para negros e negras no ensino superior – colocam em xeque toda uma estrutura de privilégios e de poder consolidada. Estudamos dois projetos de lei que, ao defenderem a continuidade ou a extinção da reserva de vagas específicas no ensino superior para a população negra, possibilitam-nos compreender como se dão as disputas ideológicas e políticas no plano da lei. Por fim, argumentamos que a “Lei de Cotas” tem capacidade de romper com a estrutura da branquitude e questiona o lugar social de subordinação destinado às pessoas negras assim como o privilégio branco.