Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510-0/600

Autores

  • Claudio Lemos Fonteles

Palavras-chave:

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Resumo

Ementa: 1 O conceito jurídico do início da vida não se esgota no campo do direito civil. 2 O direito civil, parte do sistema jurídico ordenado, dado o caráter de regulação interpessoal no plano familiar, sucessório e negocial que lhe é próprio, com coerência estabelece no nascimento com vida da pessoa a aptidão a que as relações interpessoais aconteçam. 3 O direito constitucional também se ocupa do tema vida, em perspectiva diversa e fundamental, porque ao exigir sua proteção, como inviolável, expressamente no art. 5º, “caput”, considera a vida em si e convoca o Supremo Tribunal a definir o momento do início da vida. 4 A petição inicial desta ação, calcada exclusivamente em fundamentos de ordem científica, sustenta que a vida há, desde a fecundação, para que se preserve sua inviolabilidade. 5 Não há, pois, enfoques contraditórios: enquanto no plano do direito constitucional considera-se a vida em si, para protegê-la desde a fecundação, no enfoque do direito civil o nascimento com vida é que enseja aconteçam as relações interpessoais: considerações outras. 6 Pela procedência do pleito.

Downloads

Publicado

30.06.2006

Como Citar

Fonteles, C. L. . (2006). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510-0/600. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (18/19), 11–23. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/216

Edição

Seção

Seção I - Direitos Humanos

Artigos Semelhantes

1 2 3 4 5 6 7 8 9 > >> 

Você também pode iniciar uma pesquisa avançada por similaridade para este artigo.