Críticas à extinção da punibilidade dos crimes tributários em razão do pagamento do tributo

Autores

  • Fernanda Amorim Almeida Oliveira

Palavras-chave:

Direito Penal Tributário, Extinção da punibilidade, Suspensão da pretensão punitiva, Pagamento, Parcelamento, Histórico, Legislação, Crimes tributários

Resumo

O presente artigo aborda a extinção da punibilidade dos crimes tributários em decorrência do pagamento do tributo, inclusive quando o pagamento ocorre após a sentença penal condenatória. Inicialmente, foi analisado o histórico das legislações que trataram da suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade nos crimes tributários em razão do parcelamento e do pagamento do tributo. Após, comparou-se o tratamento dado à reparação do dano nos crimes tributários com o que ocorre em relação aos crimes contra o patrimônio. Foi feita uma breve análise acerca dos objetivos do Direito Penal Tributário, bem como dos bens jurídicos tutelados por meio dos crimes tributários. Ao final, teceram-se considerações críticas em relação ao uso do Direito Penal como instrumento de cobrança de dívidas tributárias, tendo como consequência a proteção deficiente do Estado. O método utilizado foi a revisão de literatura. Foram realizadas pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais.

Biografia do Autor

Fernanda Amorim Almeida Oliveira

Analista do MPU – Apoio Jurídico – Direito. Especialista em Direito Aplicado ao Ministério Público pela ESMPU. Especialista em Português Jurídico pelo Instituto AVM. Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia.

Downloads

Publicado

30.12.2016

Como Citar

Oliveira, F. A. A. . (2016). Críticas à extinção da punibilidade dos crimes tributários em razão do pagamento do tributo. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (48), 95–127. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/477

Edição

Seção

Artigos

Artigos Semelhantes

<< < 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 > >> 

Você também pode iniciar uma pesquisa avançada por similaridade para este artigo.