Críticas à extinção da punibilidade dos crimes tributários em razão do pagamento do tributo

Autores

  • Fernanda Amorim Almeida Oliveira

Palavras-chave:

Direito Penal Tributário, Extinção da punibilidade, Suspensão da pretensão punitiva, Pagamento, Parcelamento, Histórico, Legislação, Crimes tributários

Resumo

O presente artigo aborda a extinção da punibilidade dos crimes tributários em decorrência do pagamento do tributo, inclusive quando o pagamento ocorre após a sentença penal condenatória. Inicialmente, foi analisado o histórico das legislações que trataram da suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade nos crimes tributários em razão do parcelamento e do pagamento do tributo. Após, comparou-se o tratamento dado à reparação do dano nos crimes tributários com o que ocorre em relação aos crimes contra o patrimônio. Foi feita uma breve análise acerca dos objetivos do Direito Penal Tributário, bem como dos bens jurídicos tutelados por meio dos crimes tributários. Ao final, teceram-se considerações críticas em relação ao uso do Direito Penal como instrumento de cobrança de dívidas tributárias, tendo como consequência a proteção deficiente do Estado. O método utilizado foi a revisão de literatura. Foram realizadas pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais.

Biografia do Autor

Fernanda Amorim Almeida Oliveira

Analista do MPU – Apoio Jurídico – Direito. Especialista em Direito Aplicado ao Ministério Público pela ESMPU. Especialista em Português Jurídico pelo Instituto AVM. Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia.

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Publicado

30.12.2016

Como Citar

Oliveira, F. A. A. . (2016). Críticas à extinção da punibilidade dos crimes tributários em razão do pagamento do tributo. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (48), 95–127. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/477

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