Críticas à extinção da punibilidade dos crimes tributários em razão do pagamento do tributo
Palavras-chave:
Direito Penal Tributário, Extinção da punibilidade, Suspensão da pretensão punitiva, Pagamento, Parcelamento, Histórico, Legislação, Crimes tributáriosResumo
O presente artigo aborda a extinção da punibilidade dos crimes tributários em decorrência do pagamento do tributo, inclusive quando o pagamento ocorre após a sentença penal condenatória. Inicialmente, foi analisado o histórico das legislações que trataram da suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade nos crimes tributários em razão do parcelamento e do pagamento do tributo. Após, comparou-se o tratamento dado à reparação do dano nos crimes tributários com o que ocorre em relação aos crimes contra o patrimônio. Foi feita uma breve análise acerca dos objetivos do Direito Penal Tributário, bem como dos bens jurídicos tutelados por meio dos crimes tributários. Ao final, teceram-se considerações críticas em relação ao uso do Direito Penal como instrumento de cobrança de dívidas tributárias, tendo como consequência a proteção deficiente do Estado. O método utilizado foi a revisão de literatura. Foram realizadas pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais.
