A necessidade de aprimoramento do instituto da prescrição na Lei n. 8.429/1992

Autores

  • André Luiz Silva Batista

Palavras-chave:

Lei de Improbidade Administrativa, Prescrição, Insuficiência normativa

Resumo

A prática de condutas ímprobas é uma realidade no âmbito da Administração Pública brasileira. A Lei n. 8.429/1992,
conhecida como Lei de Improbidade, reveste-se de crucial importância na busca da repressão a esse lamentável quadro. Não obstante, é fundamental que se apontem eventuais falhas na lei em análise para que se busque o seu aprimoramento. Uma dessas falhas reside na insuficiente disciplina da prescrição, prevista no art. 23. O objetivo do presente artigo, portanto, é tratar do instituto da prescrição à luz da Lei n. 8.429/1992 e evidenciar a necessidade de, pela via legislativa, dar nova roupagem a esse ponto.

Biografia do Autor

André Luiz Silva Batista

Técnico Administrativo do Ministério Público da União.
Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia.

Downloads

Publicado

29.06.2021

Como Citar

Batista, A. L. S. . (2021). A necessidade de aprimoramento do instituto da prescrição na Lei n. 8.429/1992. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (57), 67–78. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/606

Edição

Seção

Artigos

Artigos Semelhantes

<< < 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 > >> 

Você também pode iniciar uma pesquisa avançada por similaridade para este artigo.