A (in)efetividade dos direitos fundamentais da população carcerária brasileira em tempos de estado de coisas inconstitucional

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a essencial contribuição do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais da população carcerária brasileira. O estudo tem início com uma breve exposição do contexto histórico-constitucional pátrio, que culminou na promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual, seguindo os parâmetros do neoconstitucionalismo de origem europeia, atribuiu destaque aos direitos fundamentais e propiciou o fortalecimento institucional do Supremo Tribunal Federal, oportunizando o protagonismo do Poder Judiciário e conferindo maior liberdade para o exercício de práticas ativistas. Por fim, o trabalho se direciona ao estudo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347, marco no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que objetiva conter, ou ao menos atenuar, as mazelas oriundas do encarceramento em massa.