Boletim Científico n. 54 - Julho/Dezembro 2019

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Terceirização como possível solução para manter a qualidade dos serviços auxiliares do MPDFT diante da redução do quadro de servidores em cenário de atingimento do limite da LRF Francisco Barbosa dos Santos - Servidor do Ministério Público da União. Pós-graduando em Gestão Pública pela Escola Superior do Ministério Público da União.

Luciana Formiga Rodolfo Vasconcelos - Secretária Adjunta de Orçamento e Finanças do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Professora do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) nos cursos de Gestão do Orçamento Público e Gestão Orçamentária e Financeira. Conteudista e tutora da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Mestra em Educação pela Universidade Cidade de São Paulo (UNICID). Pós-graduada em Contabilidade e Auditoria Governamental pela Universidade de Brasília (UnB).

1 Introdução. 2 Referencial teórico. 3 Os efeitos da extrapolação dos limites da LRF para o MPDFT. 3.1 A situação econômica do Brasil e a política fiscal de contenção de gastos. 3.2 A necessidade de revisão da interpretação do art. 18 da LRF. 4 Terceirização do serviço público: viabilidade de sua implementação como substituta dos serviços auxiliares no âmbito do MPDFT. 4.1 Execução indireta do serviço público. 4.2 O interesse público inviabiliza a terceirização quando se trata de Ministério Público. 5 Considerações finais. 1_Terceirização.pdf — PDF document, 193 kB (198185 bytes)
O Programa Aqui tem Farmácia Popular e o direito fundamental à saúde Marcelo Dantas Rocha - Assessor jurídico do Ministério Público Federal, lotado na Procuradoria da República no Município de Colatina-ES. Mestre em Gestão Pública pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera (Uniderp). Pós-Graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo (Unesc).

1 Introdução. 2 O direito à saúde como direito fundamental. 3 Assistência farmacêutica como componente do direito à saúde. 4 A experiência do Programa Aqui tem Farmácia Popular como estratégia de efetivação do direito à saúde. 5 Conclusão. 5_O programa aqui.pdf — PDF document, 215 kB (221145 bytes)
O princípio da coculpabilidade no tipo penal do tráfico de drogas Flávia Silva Soares - Estagiária da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Graduanda em Direito pela Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Membra do Laboratório de Ciências Criminais 2018 de Salvador-BA, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

1 Introdução. 2 O princípio da coculpabilidade. 2.1 A culpabilidade no Direito Penal. 2.2 Notas elementares sobre a dosimetria da pena. 3 O tipo penal do tráfico de drogas. 4 A vulnerabilidade e o tipo penal do tráfico de drogas. 4.1 A política de drogas proibicionista. 4.2 A superlotação carcerária no Brasil. 4.3 Alguns julgados pertinentes. 5 Conclusão. 9_O princípio.pdf — PDF document, 190 kB (195412 bytes)
Como o conhecimento da realidade social a ser transformada pode revestir o ciclo pré-decisório das políticas públicas de um propósito concreto e efetivo Lorraine Saldanha Freitas Xavier de Souza - Advogada. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura.

1 Introdução. 2 Sobre a teoria do ciclo das políticas públicas. 3 Escolha dos problemas inseridos na agenda decisional. 3.1 Revestindo o ciclo pré-decisório de um propósito concreto e efetivo. 4 Conclusão. 10_Como o conhecimento.pdf — PDF document, 108 kB (111433 bytes)
A instauração de inquérito policial de ofício pelo Poder Judiciário e o sistema acusatório Ana Paula Faria Mendonça - Servidora do Ministério Público da União. Bacharela em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

1 Introdução. 2 Sistemas processuais penais. 2.1 Sistema inquisitório. 2.2 Sistema acusatório. 2.3 Sistema misto. 3 O inquérito policial no Brasil. 3.1 Formas de instauração de inquérito policial. 3.2 Inquérito n. 4.696/STF. 3.3 Inquérito n. 4.781/STF. 4 A (in)compatibilidade da instauração de inquérito policial de ofício pelo Poder Judiciário no sistema acusatório. 5 Conclusão. 11_A instauração.pdf — PDF document, 236 kB (241980 bytes)
Legislação aplicada ao controle interno e diagnóstico do perfil dos servidores que atuam na conformidade de registros de gestão no MPT Carlos Alberto Castelo Fonseca - Técnico administrativo do Ministério Público da União. Perito contábil e chefe da Assessoria de Conformidade e Registros de Gestão/Divisão Regional da PRT/17ª Região. Pós-graduando em Gestão Pública pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

Ana Paula Donofrio - Assessora empresarial da Diretoria de Crédito do Banco do Brasil. Professora de graduação e pós-graduação em cursos de Administração, Finanças, Contabilidade e Tecnologias. Mestre em Administração de Empresas pelo Centro Universitário Campo Limpo Paulista (Faccamp). Especialista em Gestão Estratégica de Empresas e Negócios pela Metrocamp. Licenciada em Letras/Português pelo Centro Universitário Claretiano.

1 Introdução. 2 Referencial teórico. 2.1 Definição de controle. 2.2 O controle como função da Administração. 2.3 Controles internos. 2.4 O controle interno na Administração Pública. 2.5 Princípios e obrigatoriedades do controle interno na Administração Pública. 3 Estrutura atual do sistema de controles internos no Executivo Federal. 3.1 Estrutura atual do sistema de controles internos do Ministério Público do Trabalho. 4 Metodologia. 5 Resultados e discussão. 5.1 Perfil social e de formação acadêmica. 5.2 Perfil profissional do servidor. 5.3 Capacitação e estruturação do controle interno no MPT. 6 Conclusão. 12_Legislação.pdf — PDF document, 226 kB (231680 bytes)
A responsabilidade civil do Estado: a evolução do tema diante da violação generalizada dos direitos fundamentais da população carcerária brasileira Lucas Vasconcelos de Moraes - Analista Processual do Ministério Público da União. Ex-policial militar do Estado do Espírito Santo. Especialista em Administração Pública pela Faculdade de Tecnologia São Francisco (Fatesf). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI).

1 Introdução. 2 Dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. 3 O estado de coisas inconstitucional. 4 A responsabilidade civil do Estado. 4.1 Evolução doutrinária e jurisprudencial. 4.2 Análise do Recurso Extraordinário n. 841.526. 5 Considerações finais. 13_A responsabilidade civil.pdf — PDF document, 213 kB (218998 bytes)
Plea bargaining à brasileira? O acordo de não persecução penal como uma medida viável de política criminal Gabriel Santana Vasco Viana - Servidor do Ministério Público Federal em Sergipe. Aprovado no Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes (UNIT). Bacharel em Direito pela UNIT.

1 Introdução. 2 Alguns dos problemas que afetam o sistema brasileiro de justiça criminal. 3 Breves considerações sobre o histórico da justiça consensual no Brasil e a influência promovida pelo modelo norte-americano de justiça negociada. 4 Reflexões sobre o acordo de não persecução penal. 4.1 Conceito, requisitos e campo de aplicação do instituto. 4.2 O acordo como medida viável de política criminal. 4.3 Reflexões críticas sobre o acordo. 5 Conclusão. 15_Plea.pdf — PDF document, 281 kB (288431 bytes)
O direito humano fundamental das pessoas intersexo à autodeterminação sexual Alessandra Torres Vaz Mendes - Assessora Jurídica na Procuradoria-Geral da República. Mestra em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Especialista em Direito e Política Tributária pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

1 Introdução. 2 Gênero como revestimento social e cultural da diferença sexual. 3 Tratados e disposições internacionais: direito à autodeterminação sexual. 4 O direito à autodeterminação sexual das pessoas intersexo como direito da personalidade informado pelo princípio da dignidade humana. 5 Da equiparação das cirurgias de correção de genitália ao crime de tortura. 6 Da necessidade de consentimento livre e informado dos pacientes intersexo para a realização de procedimentos de adequação sexual. 7 Considerações finais. 16_O direito humano.pdf — PDF document, 197 kB (202677 bytes)
Eficácia e economicidade das licitações realizadas pela Procuradoria-Geral do Trabalho após a mudança da metodologia de pesquisa de preços Michel Madureira Loures de Souza - Técnico Administrativo do Ministério Público do Trabalho. Mestre em Geografia pela Universidade de Brasília. Pós-graduando em MPA em Políticas Públicas pelo Instituto de Direito Público.

1 Introdução. 2 Referencial teórico. 2.1 Histórico legal das compras públicas. 2.2 Compras públicas. 2.3 O procedimento e as modalidades de licitação. 2.4 O preço de referência. 2.5 Estimativa de preço. 2.6 Métodos de formação de preços. 3 Metodologia. 3.1 Caracterização da instituição a ser estudada. 4 Análise da eficácia e da economicidade das licitações públicas realizadas pela PGT entre os anos de 2017 e 2019. 4.1 Eficácia. 4.2 Economicidade. 5 Conclusão. 17_Eficácia.pdf — PDF document, 372 kB (381137 bytes)
Performance bond nos contratos de terceirização das atividades laborais no âmbito da Administração Pública Vagner Gomes Alves - Assessor jurídico do Ministério Público do Trabalho na Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) do PRT da 1ª Região (RJ). Pós-graduado e Bacharel em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Candido Mendes (Ucam).

1 Introdução. 2 Performance bond: as boas práticas internacionais e o ordenamento jurídico brasileiro. 3 Performance bond: seguro-garantia para proteção contra o inadimplemento das verbas laborais na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública. 4 Conclusão. 19_Performance bond.pdf — PDF document, 230 kB (236217 bytes)
Direito subjetivo à nomeação: evolução jurisprudencial e a importância do princípio da proteção à confiança para o seu reconhecimento Rafaela Neiva Fernandes - Analista do MPU/Direito. Especialista em Direito Aplicado ao MPU pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

1 Introdução. 2 Considerações gerais sobre o concurso público. 3 Princípio da proteção à confiança. 4 Direito subjetivo à nomeação. 4.1 Direito subjetivo à nomeação antes da Constituição da República de 1988. 4.2 Direito subjetivo à nomeação depois da Constituição da República de 1988. 5 Conclusão. 20_Direito subjetivo.pdf — PDF document, 296 kB (303665 bytes)
Mecanismos de accountability horizontal e confiança pública no desempenho organizacional Nayaria Cristina Lima dos Santos - Técnica do Ministério Público da União lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região. Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Integrada AVM.

1 Introdução. 2 Conceitos e dimensões de accountability. 3 Mecanismos de accountability horizontal no Brasil. 4 Confiança pública. 5 Accountability e confiança no desempenho organizacional. 6 Prestação de contas e transparência e opinião pública. 7 Combate à corrupção e opinião pública. 8 Implementação de políticas públicas e opinião pública. 9 Conclusão. 2_Mecanismos.pdf — PDF document, 207 kB (212121 bytes)
Paradigmas e paradoxos dos movimentos de mulheres (feministas?) no Brasil Lutiana Nacur Lorentz - Procuradora Regional do Trabalho em Minas Gerais. Assessora do Conselho Nacional do Ministério Público na Comissão de Defesa de Direitos Fundamentais. Professora Adjunta I da Universidade FUMEC. Professora da Escola Superior do Ministério Público da União. Visitante na Universidade La Sapienza de Roma. Doutora e Mestra em Direito Processual pela PUC Minas.

1 Introdução. 2 Análise dos dez tipos de feminismos: do carreirismo branco ao descolonial. 3 Breve inventário jurídico da normatividade concernente à mulher no mundo e no Brasil. 4 Infomisoginia: Men’s Rights Activists (MRAs), Masculinistas (mascus) e involuntary celibates (incels). 5 As fases do movimento feminista no mundo e no Brasil e pesquisa estatística no Direito do Trabalho, no Direito Penal e no Poder Legislativo brasileiro. 6 Proposições. 7 Conclusões. 3_Paradigmas.pdf — PDF document, 424 kB (434747 bytes)
Prisão domiciliar de mães e gestantes: atual estado da arte Douglas Pinto Nunes - Técnico do MPU/Assistente Técnico do Gabinete do 2º Ofício da Procuradoria da República em Uruguaiana. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela LFG/Anhanguera. Graduado em Ciências Sociais e Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

1 Introdução. 2 A tese fixada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/2018 e o Projeto de Lei do Senado n. 64, de 2018 (PL n. 10.269/2018). 3 Prisão domiciliar e as alterações promovidas pela Lei n. 13.769/2018. 4 Posicionamentos doutrinários. 5 Conclusão. 4_Prisão domiciliar.pdf — PDF document, 170 kB (174432 bytes)
Lei da Segurança para a Inovação Pública: ratificação da atuação consensual nos contratos administrativos do Ministério Público Militar Edson de Souza Moraes Junior - Servidor do Ministério Público da União, atuando na função de secretário administrativo da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro-RJ (PJM/RJ). Especialista em Gestão Pública pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estácio de Sá.

Maciel Carlos Antunes - Diretor de Orçamento e Finanças Substituto do Ministério Público do Trabalho. Professor e orientador do Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Membro do Grupo de Estudos em Gestão de Serviços Públicos da Universidade de Brasília. Mestre em Gestão das Organizações pela Universidade de Brasília (UnB). Pós-Graduado em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e em Contabilidade Pública e Controladoria pela Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Graduado em Ciências Contábeis pelo Instituto Compacto de Ensino Superior e Pesquisa (ICESP).

1 Introdução. 2 Lei da Segurança para a Inovação Pública. 3 A atuação consensual na Administração Pública. 4 O termo de ajuste de conduta e os contratos administrativos. 5 Conclusão. 6_Lei da Segurança.pdf — PDF document, 329 kB (337758 bytes)
Políticas de gestão arquivística no Ministério Público da União: experiências e perspectivas João Tiago Jesus Santos - Analista do MPU/Arquivologia. Especialista em Engenharia e Gestão do Conhecimento pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Igor Vidal Araújo - Analista de Controle no Conselho Nacional do Ministério Público. Mestre em Gestão Pública pela Universidade de Brasília (UnB).

1 Introdução. 2 Referencial teórico. 2.1 Acesso à informação e transparência na Administração Pública. 2.2 Gestão arquivística. 3 Gestão arquivística no MPU. 3.1 Gestão arquivística no Ministério Público Federal. 3.2 Gestão arquivística no Ministério Público do Trabalho. 3.3 Gestão arquivística no Ministério Público Militar. 3.4 Gestão arquivística no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 4 Considerações finais. 7_Políticas.pdf — PDF document, 282 kB (288925 bytes)
Críticas à Lei n. 13.344/2016 – Tráfico de pessoas Mônica Sifuentes - Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais e pela Faculdade de Direito de Lisboa. Mestra em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais.

1 Visão geral da Lei n. 13.344/2016. 2 Evolução legislativa. 3 Críticas à Lei n. 13.344/2016. 3.1 A questão da execução das medidas previstas na Lei n. 13.344/2016. 3.2 Críticas ao novo tipo penal. 4 Conclusões. 8_Críticas à Lei.pdf — PDF document, 256 kB (262348 bytes)
O IPTU progressivo no tempo e suas implicações jurídico-sociais – Uma análise sob a luz da teoria do agir comunicativo de J. Habermas Sérgio Lauria Ferreira - Procurador Regional da República. Graduado e Pós-graduado em Direito e em Economia.

1 Introdução. 2 A teoria do agir comunicativo de J. Habermas. 3 A aplicação da teoria do agir comunicativo no Direito. 4 A hermenêutica constitucional. 5 A Constituição e a criação do IPTU progressivo no tempo. 6 Uma interpretação do dispositivo constitucional à luz da teoria do agir comunicativo. 7 O princípio da não afetação e sua não aplicação ao IPTU progressivo no tempo. 8 Conclusões. 14_O IPTU.pdf — PDF document, 202 kB (206929 bytes)
Responsabilidade empresarial internacional como mecanismo de tutela do direito ao trabalho decente Raíssa Fabris de Souza - Advogada. Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em Direito Constitucional Contemporâneo pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).

1 Noções introdutórias. 2 Submissão empresarial às normas de direitos humanos. 3 Parâmetros de responsabilização internacional. 3.1 A responsabilidade dos agentes estatais. 3.2 A responsabilidade dos agentes não estatais: indivíduos e corporações. 4 Submissão das corporações a meios não estatais de reparação: máxima efetividade do direito ao trabalho decente. 5 Considerações finais. 18_Responsabilidade empresarial.pdf — PDF document, 183 kB (187655 bytes)