Boletim Científico n. 49 - Janeiro/Junho 2017

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Cotas raciais: problematicidade prática da definição de seus beneficiários Autor: Anelise Becker - Procuradora da República. Doutora em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
1 Introdução. 2 Dos destinatários da reserva de vagas prevista nas Leis n. 12.711/2012 e n. 12.990/2014: as potenciais vítimas do “preconceito de marca”. 3 A autodeclaração de raça para acesso a vagas reservadas como problema de direito, a exigir abordagem em perspectiva multilateral. 4 Vencendo o dogma da insindicabilidade da autodeclaração. 5 Da necessária correlação entre os processos de auto e heteroatribuição de raça e a consequente relevância do contexto social em que inserido o candidato. 6 A sindicabilidade da autodeclaração como condição essencial à constitucionalidade das cotas raciais. 7 Possíveis critérios de decisão. 8 Conclusão. 1.Cotas raciais - problematicidade prática.pdf — PDF document, 268 kB (275212 bytes)
Índios e cidade: quando a igualdade descaracteriza Autor: Fernando Merloto Soave - Procurador da República. Especialista em Direito Público pela Damásio Educacional S/A. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo.
1 Introdução. 2 Ser índio. 3 Índios e cidade: contexto atual e políticas públicas. 3.1 Moradia urbana para indígenas. 3.2 Seguridade social e benefícios sociais entre indígenas: reflexos da não adaptação de políticas públicas. 4 Conclusão. 2.Índios e cidade.pdf — PDF document, 223 kB (229013 bytes)
O estado de coisas inconstitucional: a perspectiva de atuação do Supremo Tribunal Federal a partir da experiência da Corte Constitucional colombiana Autor: Mariana Rezende Guimarães - Analista Processual do Ministério Público da União, na área Apoio Jurídico/Direito. Especialista em Direito Aplicado ao MPU. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU).
1 Introdução. 2 Estado de coisas inconstitucional: evolução histórica na Corte Constitucional da Colômbia. 3 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347: o sistema prisional brasileiro e o estado de coisas inconstitucional. 4 O estado de coisas inconstitucional e a possibilidade do diálogo institucional. 5 Considerações finais. 3.O estado de coisas inconstitucional.pdf — PDF document, 249 kB (255791 bytes)
Aplicabilidade dos arts. 9º e 10 do novo Código de Processo Civil ao processo eleitoral brasileiro Autor: Priscila Batista de Matos - Servidora do Ministério Público da União, lotada no Ministério Público Federal na Bahia. Pós-graduanda em Direito Público pela Faculdade Damásio Educacional. Bacharela em Direito pela Faculdade Social da Bahia. Bacharela em Comunicação Social pela Universidade Católica do Salvador.
1 Introdução. 2 Princípios e regras jurídicas. 3 O processo eleitoral e o princípio da celeridade. 4 Arts. 9º e 10 do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). 5 Arts. 7º e 23 da Lei Complementar n. 64/1990 e o sistema do livre convencimento motivado. 6 Art. 3º da Resolução n. 23.478/2016 do Tribunal Superior Eleitoral. 7 Considerações finais. 4.Aplicabilidade dos arts. 9º e 10 do novo CPC.pdf — PDF document, 184 kB (188534 bytes)
A recomendação ministerial como possível instrumento de delimitação do dolo da improbidade administrativa Autor: Thiago André Pierobom de Ávila - Promotor de Justiça do MPDFT – titular da 3ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica de Brasília. Pós-doutor em Criminologia pela Universidade Monash, Austrália. Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Lisboa. Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília. Professor de Direito Processual Penal, Temas de Direitos Humanos e de Atuação do Ministério Público perante a FESMPDFT e diversas instituições. Teofábio Pereira Martins - Advogado. Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público pela FESMPDFT. Especialista em Direito Penal pelo Instituto Processus. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Estácio – Brasília.
1 Introdução. 2 O perfil constitucional do Ministério Público pós-1988. 3 A atuação do Ministério Público na Lei de Improbidade Administrativa. 4 Ministério Público resolutivo e o uso da recomendação. 4.1 Visão inicial. 4.2 Distinção entre a recomendação e o compromisso de ajustamento de conduta. 5 A possibilidade de a recomendação ser utilizada como instrumento para fixação do dolo na ação civil pública por improbidade administrativa. 5.1 A teoria. 5.2 A casuística. 6 Considerações finais. 5.Recomendação como possível instrumento de delimitação do dolo.pdf — PDF document, 258 kB (264593 bytes)
O Direito Registral e o combate ao estelionato previdenciário Autor: Túlio Fávaro Beggiato - Procurador da República. Pós-graduando em Direito pela Escola Superior do Ministério Público da União. Pós-graduando em Direito pela Uniderp.
1 Introdução. 2 O estelionato previdenciário. 3 Breve panorama nacional. 4 A obrigação legal de comunicação do óbito e o princípio da eficiência. 5 O não cabimento da responsabilidade civil. 6 A necessária atuação dos envolvidos. 7 Considerações finais. 6.Direito Registral e combate ao estelionato previdenciário.pdf — PDF document, 168 kB (172382 bytes)
Os delitos fiscais como crimes antecedentes da lavagem de dinheiro Autor: Wellington Luís de Sousa Bonfim - Procurador Regional da República da 1ª Região. Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
1 Introdução. 2 Os delitos fiscais como crimes antecedentes da lavagem no direito comparado. 2.1 Portugal. 2.2 Alemanha. 2.3 França. 2.4 Itália. 2.5 Espanha. 3 Argumentos contrários aos delitos fiscais como antecedentes da lavagem de dinheiro. 3.1 Argumento relacionado ao objeto material: o tributo não pago (cota tributária defraudada). 3.2 O acréscimo patrimonial nos casos de reembolso/restituição/devolução indevida de tributos. 3.3 A vantagem patrimonial ilícita nos delitos fiscais. 3.3.1 Referência ao rendimento não declarado. 3.3.2 O tributo não pago como objeto material da lavagem de dinheiro. 4 Referência à Súmula Vinculante n. 24 do STF e à exigência de decisão administrativa definitiva acerca da constituição do crédito tributário. 5 Conclusões. 7.Delitos fiscais como crimes antecedentes da lavagem.pdf — PDF document, 298 kB (305473 bytes)
O mito da obrigatoriedade da ação penal no ordenamento jurídico brasileiro Autor: Tássia Louise de Moraes Oliveira - Advogada. Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Graduada em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa.
1 Introdução. 2 A obrigatoriedade da ação penal: origem e evolução no Direito brasileiro. 3 Anotações acerca da obrigatoriedade da ação penal no Direito Comparado. 4 O princípio da obrigatoriedade e a Lei n. 9.099/1995. 5 A independência funcional dos órgãos do Ministério Público e a obrigatoriedade da ação penal pública. 6 A nova identidade do Ministério Público pós-1988. 7 O mito da indisponibilidade da ação penal no Brasil. 7.1 A obrigatoriedade da ação penal e a racionalidade penal moderna. 8 Considerações finais. 8.O mito da obrigatoriedade da ação penal.pdf — PDF document, 207 kB (212156 bytes)