Boletim Científico n. 40 - Janeiro/Junho de 2013

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Ação civil pública trabalhista com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade) Autor: Alberto Emiliano de Oliveira Neto - Procurador do Trabalho. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP.
1 Introdução. 2 Objeto da ação civil pública. 3 Competência material e funcional. 4 Ação anulatória de cláusulas inseridas em acordos e convenções coletivas. 5 Ação civil pública trabalhista com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade). 6 Conclusão. Ação civil pública trabalhista com pedido constitutivo negativo.pdf — PDF document, 137 kB (141120 bytes)
Planejamento estratégico do MPF (2011-2020): incentivo aos arranjos informais de cooperação? Autor: Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior - Procurador da República.
1 Introdução. 2 Cultura organizacional e redes informais: limites para construir a unidade do MPF. 3 Contexto histórico: crise de referência perante o público. 4 Planejamento estratégico e conflito com a independência funcional 5 Construção de um modelo coletivo como garantia da independência funcional. 6 Conclusão. Planejamento estratégico do MPF (2011-2020).pdf — PDF document, 193 kB (197791 bytes)
A legitimidade da função investigativa do Ministério Público na seara criminal Autor: Thaise Barbosa e Silva - Analista processual no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Especialista em Direito do Estado.
1 Introdução. 2 O Ministério Público. 3 Atribuições no âmbito criminal. 3.1 Promoção da ação penal pública. 3.2 Controle externo da atividade policial. 3.3 Outras atribuições compatíveis. 4 A investigação criminal. 4.1 Definição e finalidade. 5 O Ministério Público nas investigações criminais. 5.1 Viabilidade das investigações. 5.2 Respaldo jurídico-normativo. 5.3 Vantagens e desvantagens. 5.4 Possibilidade de mudanças legislativas. 6 Conclusão. A legitimidade da função investigativa do.pdf — PDF document, 184 kB (189142 bytes)
A legitimidade do Ministério Público para dirigir procedimento de investigação criminal autônomo Autor: Carlos César Silva Sousa Júnior - Assessor Jurídico no Ministério Público Federal. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado – UNIJORGE.
1 Introdução. 2 Marco institucional: a Constituição da República de 1988. 3 O poder investigatório criminal do Ministério Público. 3.1 A posição da doutrina. 3.2 Teoria dos poderes implícitos. 3.3 A Legitimidade investigatória do Ministério Público como decorrência da Lei Complementar n. 75/1993. 3.4 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.5 O entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4 Conclusão. A legitimidade do Ministério Público para dirigir procedimento de investigação criminal autônomo.pdf — PDF document, 179 kB (183943 bytes)
Las intervenciones de las comunicaciones en el derecho español. Alcance y valoración de la noticia anónima. Cooperación judicial internacional. Información de inteligencia Autor: Javier Ignacio Reyes López - Magistrado de instrucción español.
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Implicações da repercussão geral no processo penal Autor: Cristiane Ferreira Gomes Ramos - Técnica Administrativa na Procuradoria Regional da República da 3ª Região. Especialista em Direito Público pela Anhanguera Educacional.
1 Introdução. 2 Princípios aplicáveis em matéria penal. 3 O recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal. 4 Breve histórico. 5 A exigência da demonstração formal da repercussão geral. 6 Conceito de repercussão geral. 7 Procedimento para a análise da repercussão geral. 8 Efeitos da decisão que reconhece, ou não, a repercussão geral. 9 A proposta jurisprudencial brasileira. 10 Conclusão. Implicações da repercussão geral no processo penal.pdf — PDF document, 195 kB (200648 bytes)
O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004 Autor: Joceli Scremin da Rocha - Servidora do Ministério Público Federal. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus.
1 Introdução: gênero. 2 Direito penal do gênero. 3 Paradigmas constitucionais e internacionais da legislação penal de gênero. 4 Das disposições da Convenção de Belém do Pará incorporadas na Constituição Federal. 5 Dos julgamentos realizados por tribunais estrangeiros. 5.1 As decisões como fontes do Direito Internacional. 5.2 Decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 6 Da legislação de gênero no ordenamento jurídico brasileiro. 7 Considerações finais. O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45.pdf — PDF document, 174 kB (178830 bytes)
A validade das normas de tratados internacionais sobre direitos humanos no Direito brasileiro Autor: Leonardo Fayad Gnoato - Analista do MPU. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe-PR).
1 Introdução. 2 Incorporação de normas internacionais no Direito brasileiro. 2.1 Validade e aplicabilidade de normas internacionais no ordenamento brasileiro. 3 Incorporação de normas internacionais sobre direitos humanos no Brasil. 3.1 A regra antes da Emenda Constitucional n. 45/2004. 3.2 O advento da regra do § 3º do art. 5º da Constituição Federal brasileira. 3.3 A validade das normas internacionais sobre direitos humanos incorporadas no ordenamento brasileiro. 4 Conclusão. A validade das normas de tratados internacionais sobre direitos humanos no Direito brasileiro.pdf — PDF document, 146 kB (150214 bytes)
Responsabilidade civil do Estado pela inobservância do princípio da razoável duração do processo Autor: Regina Wanderley Leite de Almeida - Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera-Uniderp – LFG.
1 Introdução. 2 A Emenda Constitucional n. 45/2004. 3 Razoável duração do processo. 4 O direito de acesso à justiça. 5 A morosidade da justiça. 6 O tempo no processo civil. 7 O embate entre celeridade processual e segurança jurídica. 8 A evolução do princípio no Direito brasileiro. 9 Natureza jurídica. 10 Responsabilidade do Estado pela duração excessiva do processo. 11 Conclusões. Responsabilidade civil do Estado pela inobservância do princípio da razoável duração do processo.pdf — PDF document, 158 kB (162791 bytes)