Boletim Científico n. 41 - Julho/Dezembro de 2013

Download: PDF document icon BC 41 e-book.pdf — Documento PDF, 2.49 MB (2613313 bytes)
Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF Autor: Carlos Frederico Santos - Subprocurador-Geral da República.
1 Introdução. 2 Aspectos da evolução do primado dos tratados internacionais no direito brasileiro. 3 A decisão no Recurso Extraordinário n. 466.343-1/SP. 4 A compreensão do § 2º do art. 5º da Constituição. 5 Considerações sobre o § 3º do art. 5º da Constituição. 5.1 Avanço ou retrocesso? 5.2 Violação à cláusula pétrea? 6 Conclusão. Tratados internacionais de direitos humanos uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do parág. 3º do art. 5º da CF.pdf — PDF document, 188 kB (192909 bytes)
Seguro-defeso e pescadoras artesanais: o caso do estuário da Lagoa dos Patos Autor: Anelise Becker - Procuradora da República. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e doutora em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra.
1 Introdução. 2 Dos vetores em causa e das tratativas interinstitucionais destinadas ao seu equacionamento no âmbito do estuário da Lagoa dos Patos. 3 Do equívoco consistente em correlacionar a titularidade individual da licença ambiental de pesca e o direito à percepção do seguro-defeso no estuário da Lagoa dos Patos. 4 Do reiterado pagamento do seguro-defeso às mulheres que atuam na atividade pesqueira artesanal no estuário da Lagoa dos Patos. 5 Da importância socioeconômica do seguro-defeso para as comunidades de pescadores artesanais do estuário da Lagoa dos Patos. 6 Do seguro-defeso como direito fundamental social garantidor do mínimo existencial para comunidades tradicionais de pescadores artesanais. 7 Da caracterização antropológico-jurídica do/a beneficiário/a do seguro-defeso atinente à pesca artesanal no estuário da Lagoa dos Patos. 8 Da proibição de retrocesso. 9 Da ausência de justificação para o retrocesso e da ausência de previsão de benefício alternativo, apto a salvaguardar o núcleo essencial do direito fundamental afetado. 10 Uma interpretação sistemático-constitucional para o disposto na Resolução CODEFAT n. 657/2010 e na Instrução Normativa MTE/SPPE n. 1/2011. 11 Conclusão. Seguro-defeso e pescadoras artesanais - o caso do estuário da Lagoa dos Patos.pdf — PDF document, 263 kB (269337 bytes)
O abuso de poder judiciário e o controle jurisdicional das políticas públicas no Brasil contemporâneo Autor: Pedro Thomé de Arruda Neto - Promotor de Justiça do MPDFT, titular da 4ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de Sobradinho. Mestre em Ciências pela FEARP-USP.
O abuso de poder judiciário e o controle jurisdicional das políticas públicas no Brasil contemporâneo.pdf — PDF document, 160 kB (164166 bytes)
A competência comum dos entes da federação em matéria de proteção ambiental e os ecossistemas costeiros Autor: Roger Fabre - Procurador da República em Santa Catarina.
1 Introdução. 2 Regime jurídico da Zona Costeira. 3 Considerações gerais sobre a competência comum prevista na Constituição Federal de 1988. 4 O exercício da fiscalização ambiental. 5 Licenciamento ambiental na Zona Costeira. 6 Considerações finais. A competência comum dos entes da federação em matéria de proteção ambiental e os ecossistemas costeiros.pdf — PDF document, 146 kB (149915 bytes)
A vedação dos procedimentos da acp em matéria eleitoral e as garantias do Ministério Público Autor: Marla Marcon Andrade Guimarães - Servidora do Ministério Público Federal. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV – Instituto de Ensino Superior de Vitória. Especialista em Direitos e Garantias Constitucionais pela FDV – Instituto de Ensino Superior de Vitória e em Direito Eleitoral pela Escola Superior Verbo Jurídico.
1 Introdução. 2 Os direitos fundamentais no constitucionalismo contemporâneo. 3 As garantias fundamentais e o reconhecimento das garantias institucionais dentro de um conceito único e conjugado. 4 A ação civil pública e o inquérito civil como garantias institucionais do Ministério Público: cláusula pétrea da CF/1988. 5 Retrocesso trazido pelo art. 105-A da Lei das Eleições (Lei n. 9504/1997): proibição da utilização dos procedimentos da ACP no Direito Eleitoral. 6 Conclusão. A vedação dos procedimentos da acp em matéria eleitoral e as garantias do Ministério Público.pdf — PDF document, 143 kB (146654 bytes)
Os princípios constitucionais da dependência hierárquica (MF espanhol) e independência funcional (MP brasileiro): reflexões à luz da evolução do Ministério Público e do constitucionalismo contemporâneo Autor: Dicken William Lemes Silva - Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Sevilha (Espanha).
1 Introdução. 2 Ministério Público, Estado de Direito e direitos fundamentais: elementos de origem, evolução e contexto contemporâneo. 3 Princípios constitucionais do Ministério Público e neoconstitucionalismo. 4 Autonomia e independência do Ministério Público: alguns modelos atuais e os modelos espanhol e brasileiro de Ministério Público. 4.1 Alguns modelos de Ministério Público atuais: perspectivas de autonomia e independência. 4.2 O Ministério Fiscal espanhol. 4.3 O Ministério Público brasileiro. 4.4 Reflexões sobre o antagonismo dos princípios da dependência hierárquica (Ministério Fiscal espanhol) e independência funcional (Ministério Público brasileiro). 5 Conclusões. Os princípios constitucionais da dependência hierárquica (MF espanhol) e independência funcional (MP brasileiro).pdf — PDF document, 264 kB (271310 bytes)