MPF/PRG, PRR 1ª Região, PRDF, ESMPU e Governo do Distrito Federal - Secretaria de Estado da Mulher.
publicado
06/11/2025 15h13,
última modificação
07/11/2025 17h59
O presente instrumento tem por objeto estabelecer ações conjuntas que assegurem a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência
doméstica e familiar de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito dos contratos
de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra firmados
pelos partícipes, nos termos da Resolução CNMP n° 264, de 3 de julho de 2023, e da Portaria
PGR/MPF n° 971, de 30 de outubro de 2024.
ACT_n__02_2025.pdf
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