Portaria ESMPU n. 62/2018
  
  
  
  
    publicado
    19/04/2018 13h47,
  
  
    última modificação
    04/05/2018 17h52
  
  
  
  
  
  
Institui Comissão no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, com o objetivo de promover adequações administrativas visando a garantir o uso do nome social por pessoas transgênero.