A Constituição Federal tem resposta para tudo que seja importante e diga respeito à vida coletiva, defende Ayres Britto

“A Constituição Federal, por ser materialmente expandida como nenhuma outra brasileira, tem resposta para tudo que seja importante e diga respeito à vida coletiva, à polis”. A essa defesa se juntam outras observações trazidas pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto sobre a interconexão da realidade do país com a Carta Maior, a democracia, a repartição dos poderes e a liberdade de expressão. O jurista, juntamente com o advogado Saul Tourinho Leal, foi o convidado para a nova edição da série virtual promovida pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) acerca da pandemia do novo coronavírus. Clique e assista a entrevista completa. 

Durante a entrevista, conduzida pelo diretor-geral da ESMPU, Paulo Gonet, com a participação da assessora de Comunicação Social, Graziane Madureira, Ayres Britto acrescentou que a Constituição Federal da 1988 é o ponto de unidade entre o individual e o coletivo. 

Ao ser questionado se o texto constitucional é efetivamente aplicado, em especial frente à desigualdade social exposta durante a pandemia, o ministro reafirmou a qualidade da Constituição e ressaltou que o desafio é fazer da melhor normatividade constitucional a melhor experiência possível. “No geral, é uma Constituição muito boa, virtuosa, humanista, civilizada, democrática e ecológica. Tudo na Constituição se conecta, se enlaça funcionalmente, é retroalimentação. É um diálogo que exige ler nas linhas e nas entrelinhas”, frisou. 

Ayres Britto, que é membro da Academia de Letras Jurídicas, ainda explicou que o tempo histórico, o da coletividade, é o “tempo de Vida, com V maiúsculo”; em contraposição com o individual, sinônimo de vida com v minúsculo. “O tempo histórico passa mais lentamente e não produz transformações rápidas. É claro que a internet agiliza as coisas mas, ainda assim, a Vida é um processo mais lento. A democracia não vence por nocaute; é preciso tempo”. Em sua conclusão, Britto mencionou um dos Dez Mandamentos do Advogado, cunhado pelo jurista uruguaio Eduardo Couture: “O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração”. 

Por fim, o ministro aposentado do STF também comentou a questão das fake news e como elas impactam na liberdade de expressão. Em sua visão, “a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade” e a internet torna a informação muito mais acessível, o que trouxe um empoderamento mal administrado. “Fake news é liberdade de expressão ou é outra categoria, camuflada de liberdade de expressão? Desinformar deliberadamente está no campo da liberdade de expressão ou da ilicitude, superlativamente danosa?”, questionou.  “Esse é um dos males do nosso tempo, um modo de destroçar verdades e reputações. E eu não tenho respostas. Estamos nesse desafio de ressignificar as coisas, sem alquimia interpretativa”, finalizou. 

Direito à felicidade – Outro convidado da entrevista, o advogado Saul Tourinho Leal, professor de Direito Constitucional, falou sobre o “direito à felicidade”, tese defendida em seu doutorado, e como esse direito seria possível de ser exercido no contexto de pandemia. 

Ele esclareceu que, para além da base normativa que tenta associar à necessidade do bem-estar, o direito à felicidade encontra uma dimensão mais subjetiva, fluida. Tem como ponto de partida o reconhecimento de que a realização dos direitos sociais não basta por si. “Mesmo com a concretização dos direitos sociais, as aspirações humanas continuam. Até aquela parcela da sociedade com acesso à educação, saúde, moradia, segurança, trabalho, lazer, o fato do isolamento social trouxe angustia, sensação de impotência, ansiedade”, frisou. 

Série “Diálogos Interdisciplinares – a pandemia do Coronavírus” 

Promovidos pela ESMPU, os encontros virtuais buscam fomentar a discussão, o debate e a reflexão sobre aspectos jurídicos, sociais e econômicos das medidas tomadas para combater a pandemia do coronavírus no Brasil e no mundo. 

Lançada no final de março, a série conta com a participação de acadêmicos, especialistas, economistas e juristas. Confira os episódios já disponibilizados aqui.