Aberto em Brasília o Simpósio “20 anos da Lei Orgânica do MPU”

Com relatos que envolveram a história do Ministério Público da União, o contexto de aprovação de sua Lei Orgânica, a atuação de seus membros e o papel da instituição, foi aberto nesta terça-feira (21), em Brasília, o Simpósio “20 anos da Lei Orgânica do MPU”. Composta de mesa redonda e oficinas, a atividade reúne até esta quarta-feira (22) cerca de 60 integrantes dos quatro ramos do Ministério Público da União (MPU) para discutir tópicos relacionados à Lei Complementar (LC) n. 75/93, que está completando duas décadas de existência.

Durante a mesa redonda, que debateu o tema “Retrospectiva dos 20 anos da Lei Orgânica e encaminhamento para o futuro”, os conferencistas destacaram, entre outras questões, os impactos da LC n. 75/93 sobre a atuação institucional, as dificuldades enfrentadas pelos ramos do MPU e seus integrantes até a promulgação da Constituição de 1988, a consolidação de suas atribuições, o reconhecimento do papel do Ministério Público como defensor da sociedade e os temas de grande repercussão relacionados à instituição na atualidade.

“A Lei Orgânica veio estabelecer as competências de órgãos, fixar atribuições, prever instrumentos de atuação, instituir mecanismos de controle interno. Isso representou um grande avanço. Além disso, a lei permitiu efetivamente a nossa autonomia financeira, o que resultou em melhores condições de trabalho”, relatou o procurador de Justiça do MPDFT Gladaniel Carvalho.

Para o subprocurador-geral de Justiça Militar Mário Sérgio Soares, segundo conferencista do simpósio, o fato de a Lei Orgânica ser uma lei complementar, de iniciativa do procurador-geral da República, proporciona maior independência ao Ministério Público da União, uma vez que a natureza legislativa desse instrumento garante a preservação do conteúdo de seus dispositivos. “Se fosse uma lei ordinária, hoje não estaríamos aqui falando sobre uma série de avanços, pois muitas garantias poderiam ter sido podadas e muitos instrumentos de atuação poderiam ter sido retirados”, afirmou. Ele destacou ainda as mudanças que a Lei Orgânica proporcionou à atuação do Ministério Público Militar, em especial, na estrutura de atendimento às demandas apresentadas ao órgão e na integração com os outros ramos.

Membro do Ministério Público do Trabalho (MPT) desde 1993, ano em que foi promulgada a Lei Complementar n. 75, o procurador regional do Trabalho Maurício Correia de Mello vivenciou a transição do MPT para a nova realidade proporcionada pela lei. De acordo com o procurador, embora a Lei Orgânica seja fruto de amplo debate na categoria, mudanças durante a discussão do texto no Legislativo não foram positivas para o MPT. “Na redação final, o que prevaleceu foi a nomeação do procurador-geral do Trabalho e do procurador-geral de Justiça Militar pelo procurador-geral da República, e não pelo presidente da República, com base em uma lista tríplice”, explicou. Para alterar esse quadro, Maurício Correia defendeu uma mudança no texto constitucional e uma maior articulação entre o MPU e o Poder Legislativo: “A questão da escolha do procurador-geral do Trabalho foi pouco debatida. Não proponho mexer com a Lei Complementar n. 75, mas com a Constituição. Para que isso ocorra, precisamos nos aproximar do Legislativo, buscando novamente o consenso encontrado na época da tramitação da Lei Orgânica”.

A aproximação e a articulação entre os poderes também foi defendida pelo ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira, que encerrou a mesa redonda com um breve relato de sua atuação à frente da instituição, em especial, na época da promulgação da Lei Complementar n. 75/93. “Um dos papéis fundamentais do Ministério Público é evitar a quebra de harmonia entre os poderes. Graças ao bom diálogo com o relator do projeto da Lei Orgânica, o texto foi aprovado da forma que a classe queria”, contou. Durante sua conferência, Aristides Junqueira relembrou o perfil do Ministério Público antes e depois da Constituição de 1988, destacando as conquistas da instituição ao longo dos anos, tais como a independência funcional, a autonomia e a definição de seu papel perante a sociedade. “Pela primeira vez na vida constitucional brasileira, o Ministério Público teve uma conceituação, passando a ser o defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis. Para mim, o mais importante para o Ministério Público é defender o regime democrático. Com isso, a instituição terá condição de proteger a ordem jurídica e os interesses sociais individuais indisponíveis”, declarou o ex-procurador-geral da República. “Podemos alterar a Lei Orgânica, mudar muita coisa na organização interna da instituição, como a escolha de chefia, a concessão de benefícios, mas essa definição, a primeira e única no direito constitucional brasileiro, não pode ser modificada”, encerrou.

Para a diretora-geral adjunta da ESMPU, Ivana Santos, é fundamental relembrar o esforço pela promulgação da Lei Complementar n. 75/93. “A lei conferiu independência funcional aos membros do MPU, garantindo a efetiva defesa da sociedade como um todo, visando resguardar o interesse público. Hoje, o MP é reconhecido como defensor da cidadania e são visíveis a maturidade e a excelência na atuação de seus membros”, afirmou. Ela destacou ainda o papel da Escola nesse processo, lembrando que a ESMPU é um lugar onde o princípio da unidade da instituição é observado.

A abertura do simpósio contou ainda com a presença do procurador-geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel, do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo Lima, e do presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Ailton José da Silva.

Oficinas – A programação continua na tarde desta terça e na manhã de quarta-feira, com a realização de oficinas de estudo. As atividades acadêmicas reunirão os participantes do simpósio para discutir questões sobre unidade e independência; a perspectiva de atuação do Ministério Público da União na efetivação de políticas públicas; a relação e a integração entre o CNMP e os Conselhos Superiores dos ramos; a PEC n. 37/2011 e a atribuição investigativa do MP. Os resultados dos estudos serão apresentados em plenária no encerramento do simpósio. A Câmara Editorial do Boletim Científico ESMPU avaliará a possibilidade de publicação dos trabalhos na próxima edição da revista científica editada pela Escola.