CIV MPF 2023: aula magna discute atuação estratégia e proteção internacional de direitos humanos

A atuação estratégica do Ministério Público e a proteção internacional de direitos humanos foi o tema da aula magna do Curso de Ingresso e Vitaliciamento (CIV) dos procuradores da República aprovados no 30º Concurso. O encontro ocorreu nesta segunda-feira (7/8) na sede da Escola Superior do MPU (ESMPU). O juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Rodrigo Mudrovitsch e a pesquisadora Sílvia Loureiro foram os convidados.

A centralidade do sofrimento da vítima. Mudrovitsch discorreu sobre um dos princípios que regem a Corte Interamericana de Direitos Humanos, um dos três tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Instituição judicial autônoma, tem como objetivo aplicar e interpretar a Convenção Americana. “Nossos casos são tratados pelo nome. Temos como centralidade a vítima. Somos coadjuvantes a fim de proporcionar um amplo espaço de fala privilegiado e, sempre que possível, fazemos visitas in loco para compreender melhor a situação”, explicou. 

Segundo ele, o grande dilema enfrentado pela Corte é o tempo. “Você começa a se perguntar se faz sentido julgar um caso tantos anos depois, se não seríamos um tribunal de passado. Isso acontece porque, primeiro, se exige o exaurimento das vias domésticas e, segundo, porque o trâmite na corte é lento. Mas entendi que a parte mais bela são as medidas de reparação e as medidas de não repetição. Por isso, somos uma corte de futuro. A nossa atenção com a vítima do passado é para que não exista uma vítima no futuro”, destacou Mudrovitsch.

O coordenador adjunto do CIV, Lucas Freitas, disse que é histórica a participação de Mudrovitsch no CIV. “Para nós é um marco ter um juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos falando conosco em nossa casa. Mostra a nossa deferência a essa instituição e desta para conosco. Que tenhamos a eterna esperança de fazer um mundo melhor. Fica essa lição para os novos procuradores”, acrescentou Freitas.

Teoria das fontes do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) – Mulher amazônida que conhece o contexto de direitos humanos onde os novos procuradores da República vão atuar – majoritariamente na Amazônia –, a professora e pesquisadora Sílvia Loureiro explanou sobre a teoria das fontes do Direito Internacional dos Direitos Humanos e como se dá a atuação prática e estratégica do Ministério Público nessa temática. A apresentação foi dividida em cinco partes: o corpus juris, as fontes, os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, os tratados de direitos humanos na Constituição de 1988 e o controle de constitucionalidade e controle de convencionalidade no Brasil.

“No DIDH, a proteção da vítima é entendida no sentido mais amplo possível, extensível a familiares das vítimas e a laços de afeto. Tudo começa nos princípios, pois conformam o substrato do sistema jurídico. É necessário um diálogo interjurisdicional, a interação entre as jurisdições nacionais e interamericana com a finalidade de um iuscommune para a proteção efetiva dos direitos humanos da região”, acrescentou Loureiro.

CIV MPF 2023 – O CIV é uma das fases do estágio probatório da carreira de procurador da República. O objetivo é capacitar os novos membros e auxiliar no desenvolvimento de competências necessárias para o exercício da função. O curso contempla aulas de conhecimentos jurídicos e matérias de natureza interdisciplinar. A 1ª etapa do CIV 2023 teve início em 1º de agosto e segue até 10 de agosto com diversas atividades no módulo presencial em Brasília.

Os 35 novos procuradores da República atuarão na área da Amazônia Legal. A nomeação faz parte do esforço institucional de ampliar a presença do MPF em locais historicamente defasados e reforçar a atuação do órgão na defesa da Amazônia e de comunidades indígenas e tradicionais. Os membros atuarão em ofícios no Acre, Amapá, Maranhão, Amazonas, Pará, Rondônia, Mato Grosso, Roraima e Tocantins.