CIV MPF 2023: novos procuradores da República têm aula sobre sigilo de dados e manejo de informação sensível

“Sigilo de dados e manejo de informações sensíveis na atuação” foi o tema discutido pelos novos procuradores da República no segundo dia do Curso de Ingresso e Vitaliciamento (CIV), ocorrido nesta quarta-feira (2). O encarregado de proteção de dados pessoais do Ministério Público Federal (MPF), procurador da República Leonardo Andrade Macedo, discorreu sobre conceitos, princípios e bases legais da proteção de dados pessoais e esclareceu as dúvidas dos membros empossados em 31 de julho.

Macedo explicou que há dois anos o MPF vem avançando na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Como encarregado de dados, ele é o canal de interlocução entre a instituição, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares dos dados. Ele explicou aos novos procuradores que a Unidade de Proteção de Dados Pessoais (UPDP) está à disposição para orientá-los sobre o tema. “A regra da nossa atuação é a publicidade, com base no princípio da publicidade, no direito de acesso às informações de interesse coletivo e na publicidade dos julgamentos. O sigilo é a exceção, nas hipóteses previstas em lei”, reforçou.

Ele discorreu sobre os dois grandes grupos em que o sigilo é permitido: a proteção à privacidade e a segurança da sociedade e do Estado. No primeiro caso, estão incluídos os sigilos das comunicações, bancário/financeiro, fiscal e de dados pessoais. No segundo, o sigilo para garantir a eficácia e a conveniência das investigações e para impedir a identificação da vítima, testemunha e informante. Macedo lembrou que o Ministério Público tem a prerrogativa de acessar dados sob sigilo com a transferência do dever de sigilo. Fora os casos que estão resguardados pela reserva de jurisdição, o acesso se dá mediante requisição.

Com isso, os membros têm direito ao acesso a dados bancários de contas específicas de movimentação de recursos públicos, dados cadastrais, bases de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública, laudos médicos e dados de saúde e informações e documentos em poder da Administração Pública classificados como sigilosos. As hipóteses de reserva de jurisdição estão restritas à interceptação de comunicação, dados telefônicos e telemáticos e dados bancários, financeiros e fiscais.

CIV MPF 2023 – O CIV é uma das fases do estágio probatório da carreira de procurador da República e tem os objetivos de capacitar os novos membros e auxiliar no desenvolvimento de competências necessárias para o exercício da função. O curso contempla aulas de conhecimentos jurídicos e matérias de natureza interdisciplinar. A 1ª etapa do CIV 2023 segue até 10 de agosto com diversas atividades no módulo presencial em Brasília.

Os 35 novos procuradores da República atuarão na área da Amazônia Legal. A nomeação faz parte do esforço institucional de ampliar a presença do MPF em locais historicamente defasados e reforçar a atuação do órgão na defesa da Amazônia e de comunidades indígenas e tradicionais. Os membros atuarão em ofícios no Acre, Amapá, Maranhão, Amazonas, Pará, Rondônia, Mato Grosso, Roraima e Tocantins.