Convenção de Minamata: ESMPU discute implicações jurídicas do controle do mercúrio

A principal fonte de contaminação por mercúrio na Amazônia é a mineração de ouro artesanal e em pequena escala. Para discutir a aplicação da Convenção de Minamata no Brasil, com foco nas implicações jurídicas do controle do mercúrio, nas infrações ambientais e nos desafios institucionais, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) promoveu webinário nesta sexta-feira (29), com transmissão pelo YouTube. Assista aqui.

O orientador pedagógico da atividade e palestrante foi o procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, titular do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento da mineração ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia, e integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF no Amazonas. Cunha abordou as obrigações internacionais do Brasil, signatário da convenção, os crimes ambientais relacionados ao uso e ao descarte do mercúrio, as estratégias de responsabilização e os impactos socioambientais, destacando a atuação do MPF na proteção das populações afetadas. 

A atividade foi dividida em duas partes: a primeira trouxe um panorama histórico da Convenção de Minamata, e a segunda abordou a implementação do tratado pelo país. O procurador explicou que a convenção tem como objetivo proteger a saúde das pessoas e o meio ambiente contra a poluição causada pelo mercúrio. O documento também traz regras para todo o ciclo de uso desse metal, com medidas para reduzir e controlar a presença em produtos, processos e indústrias. 

“Por que um tratado internacional? Porque os efeitos da contaminação por mercúrio são transnacionais, não se limitam ao território de um país. A partir do momento que a substância é dispersa na atmosfera, atinge áreas muito extensas, e a contaminação da água se espalha por uma área enorme”, explicou. Até setembro de 2024, 150 países ratificaram a convenção.

Mineração – Cunha destacou que a maior preocupação do Ministério Público é com o uso de mercúrio na atividade de mineração. “Temos uma quantidade expressiva de uso à margem da lei, sem qualquer fiscalização. O mercúrio é extremamente eficiente para a separação de detritos do ouro, da prata e de outros minérios. Utilizado a céu aberto, o produto evapora e contamina a atmosfera”, alertou. Além disso, os povos indígenas e as comunidades tradicionais da Amazônia, que vivem próximo às áreas de garimpo ilegal e cuja base da alimentação são peixes e frutos do mar, têm sido muito afetados, com alto nível de contaminação.

“O Brasil tem o dever de eliminar o uso de mercúrio na atividade de mineração porque existem alternativas viáveis, como métodos físicos e biológicos”, enfatizou. Inclusive, ele lembrou que o MPF recomendou ao governo do Amazonas a revogação de normas estaduais que autorizam o uso de mercúrio em garimpos. Leia aqui.

Projeto Rede sem Mercúrio – O projeto Rede sem Mercúrio é desenvolvido pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento da mineração ilegal. A iniciativa tem produzido recomendações e termos de ajustamento de conduta com as maiores empresas de comércio atuantes no país, como Mercado Livre, OLX, Facebook/Instagram e B2Brazil, para impedir a veiculação do comércio de mercúrio. “Não temos de agir apenas reativamente, mas também preventivamente”, acrescentou. Leia mais.

Convenção de Minamata – A Convenção de Minamata é um tratado internacional para proteger a saúde humana e o meio ambiente dos impactos do mercúrio. Até setembro de 2024, 150 países ratificaram o tratado, incluindo o Brasil. Na década de 1950, os habitantes de Minamata, no sul do Japão, cuja dieta era baseada em peixes e frutos do mar, começaram a apresentar sintomas da exposição ao mercúrio, como convulsões, psicose, febre muito alta, perda da visão e sequelas motoras, o que ficou conhecido como Doença de Minamata. A contaminação se deu em decorrência de rejeitos de mercúrio despejados nas águas do município pela fábrica de produtos químicos Chisso Corporation.

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