Debate sobre controle de constitucionalidade marca primeiro encontro presencial da ESMPU em 2021

“Uma escola é sobretudo espaço de alteridade, pluralismo e diversidade, fundamentalmente, porque, mais do que informar, tem o dever de formar e esse atavismo só pode se desenvolver a partir do momento em que pessoas estão com pessoas”, disse o diretor-geral em exercício da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Manoel Jorge e Silva Neto, na abertura do primeiro evento presencial de 2021. O seminário reuniu chefes dos ramos do MPU, magistrados e acadêmicos para discutir “Controle de constitucionalidade e(m) crise” na manhã desta sexta-feira (17).

O secretário de Educação, Conhecimento e Inovação da ESMPU, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, falou de sua satisfação em reabrir as portas da Escola para debater um tema tão caro ao País. O procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, ressaltou a alegria de voltar ao convívio social, dentro das condições sanitárias adequadas, para uma discussão indispensável. “É preciso visitar a nossa Constituição para que ela seja respeitada e cumprida, e se transforme em um texto vivo, vibrante e completamente apto a realizar o equilíbrio entre os poderes e as instituições”, enfatizou.

O secretário-geral do Conselho Nacional do MP (CNMP), Jaime de Cassio Miranda, destacou a coragem da ESMPU em voltar a ter eventos presenciais e debater um tema de suma importância. Para a procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Costa, o ineditismo do cenário atual, quando a sociedade carece mais de seus direitos, demanda maior atenção à Constituição. “A crise entre os poderes está vinculada ao cenário brasileiro e atinge os direitos sociais. O controle de constitucionalidade está em crise porque as relações humanas estão em crise”, completou o procurador-geral do Trabalho, José de Lima.

Conflito entre poderes – A conferência de abertura trouxe como tema “Controle de constitucionalidade e conflito entre os poderes”, com o professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) Flávio Pansieri. O acadêmico fez um retrospecto, a partir de 2005, de decisões do Judiciário que restringiram direitos por meio de interpretação, sem lei ou ato normativo. "Todas as rupturas democráticas do planeta basearam-se em valores fundamentais que justificaram restrições a direitos da coletividade. Todavia, no Brasil, a Constituição Federal não permite utilizar a interpretação para estabelecer correções normativas ou dar sentido a atos normativos”, completou.

Direito do Trabalho – Para discutir “Controle de constitucionalidade e o Direito do Trabalho”, foram convidados a desembargadora Federal do Trabalho Morgana Richa e o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar. “No século XIX, o Poder Executivo era o responsável por entregar as respostas à sociedade. Não entregou. No século seguinte, foi a vez do Poder Legislativo, que também não respondeu. O século XXI tem como protagonistas o Judiciário e o Ministério Público. Será que vamos enfrentar a crítica de que também não conseguimos entregar à sociedade o direito em sua concretude?”, indagou a desembargadora.

O ministro ressaltou que os juristas contemporâneos não perceberam os riscos envolvidos com a atuação expansiva do Judiciário. Como exemplo, citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), “uma bomba atômica que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) discutir, decidir e deliberar sobre praticamente tudo”, disse. Para ele, o controle de constitucionalidade é um processo político, democrático e dialógico.

Processo eleitoral – O último painel abordou “Controle de Constitucionalidade e o Processo Eleitoral”, com o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, e a ministra-substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Maria Cláudia Bucchianeri. A ministra lembrou de decisões judiciais que alteraram o sistema político, como a criação da fidelidade partidária por jurisprudência, com previsão de perda de mandato parlamentar. “Temos o STF como um dos atores políticos responsáveis pela fragmentação do sistema partidário. Será que o Poder Judiciário tem legitimidade constitucional para tanto?”, indagou.

Gonet Branco ressaltou a importância dos partidos políticos para a democracia e para o processo eleitoral, que permitem à população conhecer quem vai representá-la e servir de vitrine para os cidadãos que se identificam com aquelas ideias e escolher quem vai defendê-las no parlamento. “O controle de constitucionalidade surge de crise, gera crise, mas sempre acontece dentro de crise. Propicia soluções e só pode ser compreendido levando em conta a crise”, concluiu.

Homenagem – Ao final da atividade, a Escola prestou uma homenagem a Paulo Gonet pela dedicação e serviços prestados durante quase dois anos à frente da ESMPU. Este é o primeiro evento em que ele participa após deixar o cargo de diretor-geral, em agosto.

Confira aqui as fotos do evento.