Diretoria-Geral da ESMPU participa de solenidade em homenagem aos 30 anos da Lei Orgânica do MPU

Os diretores geral e adjunto da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Alcides Martins e Manoel Jorge e Silva Neto, participaram da solenidade "Lei Orgânica do MPU: 30 anos – Uma trajetória em defesa da sociedade", realizada na Procuradoria-Geral da República (PGR), na terça-feira (30/5). O evento abriu a semana comemorativa em alusão à promulgação da norma que concretiza as diretrizes constitucionais para a instituição, define as atribuições e a organização dos quatro ramos do MPU – os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios –, além de prever princípios, garantias e prerrogativas para que o órgão possa desempenhar seu papel.

Durante o evento, Alcides Martins afirmou que a conquista da regulamentação legislativa preserva uma importante relevância na memória institucional do MPU. “A reestruturação e a organização do Ministério Público, garantidas pela Lei Complementar n. 75, trouxeram as condições necessárias para que a instituição fosse capaz de cumprir todas as suas atribuições e competências”, completou.

Já Manoel Jorge destacou a função da LC n. 75/1993 como instrumento disciplinar do regime jurídico do Ministério Público e exaltou o papel do normativo ao consolidar a participação do MPU na sociedade. “É preciso lembrar que a Lei Complementar n. 75 possui um importante capítulo destinado a disciplinar os direitos e prerrogativas, mas, igualmente, os deveres dos membros do MPU, estabelecendo, inclusive, as eventuais sanções para a hipótese de atos que sejam ofensivos aos princípios do normativo”, concluiu.

A programação do evento contou com a exposição sobre a história da LC n. 75/1993 e os lançamentos do vídeo institucional e da publicação MPU de A a Z, que traz o texto da lei e um glossário com a definição dos seus principais termos. A solenidade teve a participação do procurador-geral da República, Augusto Aras, e de outras autoridades do MPU, entre elas o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Carlos Seigneur, e o promotor de Justiça Militar Cícero Coimbra Neves.

Lei Orgânica do MPU – Em vigor desde 21 de maio de 1993, a Lei Complementar n. 75 representa um marco na história do Ministério Público brasileiro por fortalecer o papel da instituição perante toda a sociedade, em respeito à Constituição Federal de 1988. A Lei Orgânica define as atribuições e a organização do MPU, bem como prevê seus princípios, suas garantias e suas prerrogativas, possibilitando ao órgão protagonismo na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, difusos e individuais indisponíveis.

Confira outras informações sobre a LC n. 75/1993.