Em videoaula, procurador da República explica Lei Anticorrupção

Neste 9 de dezembro, Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) disponibiliza para a comunidade, em seu canal no YouTube, a videoaula sobre a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei n. 12.846/2013), com o procurador da República Ronaldo Pinheiro de Queiroz. Dividida em três partes, a atividade aborda a responsabilização das pessoas jurídicas que praticam atos de corrupção.

Para o procurador, essa legislação surgiu em um momento extremamente adequado para o País. “Primeiramente, ela não chamou muito a atenção. Mas a partir da operação Lava Jato, que identificou várias empresas corruptoras, a comunidade jurídica ficou em alerta. Hoje a Lei desperta respeito e cuidado. Ela veio apontar mais um caminho no combate à corrupção”, defende.

Ao iniciar a discussão do tema (Aula 1), Ronaldo Queiroz explica que a corrupção é um problema que preocupa o mundo inteiro. Frisa ainda que o Brasil é signatário de quatro convenções internacionais, em que se compromete a combater a corrupção: Convenção Interamericana de Combate à Corrupção (OEA), Convenção Internacional contra a Corrupção (ONU - Mérida), Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo); e Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais e Internacionais (OCDE).

Segundo ele, o debate sobre a corrupção envolve três aspectos importantes: democrático, social e econômico. Sob a perspectiva democrática, cita que uma das causas da corrupção começa com o financiamento irregular de campanha eleitoral, que interfere na vontade popular e no desenvolvimento democrático de um país. “O viés social se destaca quando, por meio de desvios de recursos, o dinheiro público deixa de ser aplicado na implementação de direitos fundamentais, como saúde, educação e segurança pública”, acrescenta.

Sob o aspecto econômico, Ronaldo Queiroz dá enfoque para o fato de a corrupção ser essencialmente anticoncorrencial, uma vez que muitas empresas conseguem um contrato público não por fornecer o melhor serviço ou produto, mas porque pagaram uma vantagem indevida. “O foco principal da Lei Anticorrupção é chegar à outra ponta da cadeia da corrupção: o corruptor. O objetivo é atingir as pessoas jurídicas que praticam a corrupção”, esclarece.

Em sua explanação, o procurador da República ressalta que a metodologia de aplicação dessa lei é objetiva: “basta a comprovação de que determinado ato de corrupção foi praticado no interesse ou no benefício da empresa, exclusivo ou não, para que essa pessoa jurídica seja responsabilizada judicial e administrativamente”.

Na Aula 2, Ronaldo Queiroz fala sobre a novidade trazida pela Lei n. 12.846/2013: a possibilidade de interseção entre instâncias. Ao ocorrer um ato lesivo à Administração Pública, abre-se automaticamente a responsabilização nas esferas administrativa e judiciária, de forma autônoma. O instituto da interseção entre instâncias prevê que, em caso de omissão da autoridade administrativa competente, o Ministério Público, e apenas ele, pode ajuizar a ação administrativa de responsabilização da pessoa jurídica.

Por fim, a Aula 3 aborda a ação judicial de responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública. Com base nessa legislação, o expositor aponta que os legitimados a fazer a ação judicial são o Ministério Público e a pessoa jurídica lesada. A competência para o ajuizamento dessa ação é da justiça comum, federal ou estadual (competência residual).