ESMPU 20 anos: segundo bloco de conferências aborda ativismo judicial e direitos políticos

Segurança jurídica foi o princípio escolhido pelos dois últimos conferencistas do primeiro dia do congresso comemorativo de 20 anos da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), na tarde desta quinta-feira (26/11). “O conceito de Estado de Direito se confunde com a ideia de segurança jurídica. Uma sociedade democrática livre somente é possível se os cidadãos tiverem expectativas normativas estáveis dos seus direitos e deveres”, enfatizou a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, durante a última palestra do dia. Confira a conferência na íntegra.

Com o tema “A efetividade dos direitos fundamentais e o ativismo judicial no século XXI”, Peduzzi sustentou que a segurança jurídica é imprescindível ao desenvolvimento da economia e à proteção dos direitos individuais e sociais e analisou o tema do ativismo e as críticas contemporâneas à sua prática. “A reforma trabalhista inovou no ordenamento jurídico ao instituir mecanismos legais de proteção à segurança jurídica para assegurar a estabilidade da jurisprudência e combater o ativismo judicial e a instabilidade que o acompanha”, completou. A mesa foi presidida pela ministra do TST Dora Maria da Costa.

Direitos políticos – Já o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Mário da Silva Velloso Filho discorreu sobre o tema “Direitos políticos em processo e sua proteção na Justiça Eleitoral” na terceira conferência do dia.  “A sociedade não é estática, está sempre em evolução. Como conciliar essa necessidade de alteração da jurisprudência com o princípio da segurança jurídica, especialmente da proteção à confiança depositada no poder jurisdicional?”, indagou Velloso. Confira a conferência na íntegra.

Citando Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o ministro apontou três instrumentos: a sinalização, quando o tribunal demonstra em seus julgamentos que está repensando determinada jurisprudência; a superação prospectiva, quando a corte altera a sua jurisprudência em determinado julgamento, mas deixa de aplicá-la no caso concreto; e a superação prospectiva prospectiva, quando o tribunal fixa um momento posterior para aplicar a alteração.

A conferência teve como presidente de mesa o ministro do TST Lelio Bentes Corrêa, que também reiterou a relevância da segurança jurídica. “A preocupação com a estabilidade e a integridade da jurisprudência deve ser permanente entre todos nós, sem que isso signifique empecilho à evolução jurisprudencial para que reflita o pensamento contemporâneo sobre as questões jurídicas à luz das relações que predominam na sociedade”, ponderou.

Painéis de debate – Ao longo da tarde, a programação contou também com painéis destinados ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), ao Ministério Público Militar (MPM), às associações e aos assuntos de interesse do MPU. O MPDFT discorreu sobre as competências estaduais e municipais do DF e os direitos fundamentais (Clique para assistir). O MPM discutiu os institutos penais e processuais do pacote anticrime. (Clique para assistir).

“O MP e a defesa do devido processo legal” foi o tema do painel do MPU, que contou com representantes de todos os ramos (Clique para assistir). Por fim, as associações tiveram um espaço para discutir a atuação associativa (Clique para assistir).

O congresso “Direitos fundamentais em processo” vai até esta sexta-feira (27/11). A coordenação científica do evento é do diretor-geral adjunto da ESMPU, Manoel Jorge e Silva Neto. As informações e cobertura das atividades podem ser acompanhadas pelo hotsite do evento: escola.mpu.mp.br/congresso20anos. Clique aqui para conferir as imagens do evento no Flickr. Todos os debates estão sendo transmitidos ao vivo pelo canal da ESMPU no YouTube. 

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