ESMPU discute acesso à justiça com perspectiva de gênero no âmbito do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos

Com o objetivo de discutir a contribuição dos padrões interamericanos de direitos humanos para o acesso à justiça, com perspectiva de gênero, aos integrantes do sistema de Justiça brasileiro, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) está promovendo o curso de aperfeiçoamento "Acesso à justiça com perspectiva de gênero a partir dos estândares do Sistema Interamericano de Direitos Humanos". Fruto de parceria com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a capacitação teve início nesta quarta-feira (4/9) na sede da ESMPU, em Brasília-DF, e segue com atividades até sexta-feira (6/9). O orientador pedagógico e um dos capacitadores do treinamento é o promotor de Justiça do MPDFT Thiago Pierobom, atualmente associado à CIDH.

Mesa de abertura – A diretora-geral da ESMPU, Raquel Branquinho, ressaltou a importância de trazer o acesso ao ordenamento jurídico com perspectiva de gênero para o debate público. “É um dever do Ministério Público tratar sobre uma temática tão relevante, mas pouco conhecida do sistema de Justiça brasileiro. Estamos avançando no aprimoramento do controle de convencionalidades e, no âmbito da ESMPU, na oferta de atividades acadêmicas voltadas para capacitação em questões de violência de gênero. Olhamos com atenção para o lado de fora, mas, principalmente, focamos no lado de dentro com o intuito de abrir espaço para tratar os dados dessa realidade objetiva”, ponderou.

Segundo a juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luciana Lopes Rocha, vivencia-se um tempo de maior abertura do Poder Judiciário, com diretrizes estratégicas para otimização dos instrumentos legais protetivos contra a violência de gênero, além da construção de um senso maior do dever quanto ao controle da convencionalidade, nome dado à análise da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país.

Já a promotora de Justiça Fernanda Balbinot, integrante da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), abordou os aspectos normativos e operacionais da atuação institucional do órgão de controle. “Temos a aplicabilidade de recomendações e acordos de cooperação técnica baseados no regramento jurídico internacional para um maior controle de convencionalidade, além da inclusão da temática nos cursos de formação dos membros e da adoção das medidas necessárias para proteger mulheres vítimas e testemunhas de denúncias relacionadas à violência de gênero”, explicou.

Samantha Vilarinho Mello Alves, representante do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), falou sobre a importância do atendimento multidisciplinar realizado pelos defensores públicos em todo o país para promover o adequado acolhimento de mulheres vítimas de violência de gênero. Alves mencionou um projeto de atualização das petições da Defensoria Pública, iniciativa que permite o acesso aos documentos com jurisprudência da CIDH, cuja padronização proporciona maior resolutividade institucional na garantia do direito de defesa das mulheres.

A advogada Alice Bianchini, representante da Advocacia Feminina, trouxe a realidade objetiva de atuação das mulheres na advocacia brasileira e enalteceu a representatividade feminina com a conquista da paridade de gênero em todos os cargos dentro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), paralelamente aos esforços institucionais para alcançar a paridade de raça.

O advogado da União Tonny Teixeira de Lima, coordenador do Núcleo de Controvérsia de Direito Internacional da Advocacia-Geral da União (AGU), destacou a importância da atuação institucional na realização de acordos e de reconhecimento de violações, no contexto de gênero, para resolução processual rápida e efetiva. Segundo Lima, 90% dos processos da Advocacia estão no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).

A advogada Sandra Lia Leda Bazzo Barwinski, integrante da coordenação-geral do Ministério das Mulheres, falou sobre as competências institucionais desenvolvidas para assegurar políticas públicas voltadas às mulheres. “O ministério, criado no início do atual governo, atua em três frentes principais, direcionadas para políticas do trabalho e da autonomia econômica feminina, enfrentamento da violência contra as mulheres, além de desenvolver programas e ações nas áreas de saúde, educação, cultura, participação política, igualdade de gênero e diversidade”, pontuou.

A subprocuradora-geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho, integrante do Consórcio de ONGs da Lei Maria da Penha, destacou a contribuição desse organismo – formado pelas ONGs feministas Cepia, Cfemea, Cladem, Themis, ativistas e pesquisadoras que participaram da elaboração da Lei Maria da Penha – no enfrentamento e na erradicação da violência de gênero. “Todo o nosso trabalho é desenvolvido no sentido de mostrar como a violência de gênero está presente não apenas no âmbito doméstico e familiar, mas em todos os contextos da vida social. Temos contribuído para tirar da invisibilidade a histórica violência de gênero contra as mulheres e de problematizá-la além das dimensões pessoal e cultural, pois enfatizamos sua conotação política, decorrente das relações de poder, de dominação e de privilégios estabelecidos na sociedade brasileira”, completou.

Aula magna – O coordenador da Área de Monitoramento de Direitos Humanos da CIDH, Miguel Mesquita Fernandes, ministrou a aula magna do curso com o tema “Avanços dos estândares interamericanos em matéria de acesso à Justiça”, em que abordou a importância do reconhecimento do patriarcado como um problema social no Brasil e a urgente necessidade de promover mudanças por meio do processo educativo e cultural. “A violência de gênero é uma expressão das relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres. Precisamos reconhecer que se trata de um problema social, não individualizante, reflexo de sociedades patriarcais estruturadas sobre diversos tipos de discriminação, que impedem o pleno exercício dos direitos e das liberdades das mulheres”, finalizou.

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