ESMPU discute monitoramento e implementação das obrigações internacionais em direitos humanos

Especialistas, integrantes do Sistema de Justiça e representantes da sociedade civil, de organismos internacionais e do governo se reúnem, de 14 a 17 de outubro, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), para discutir os desafios do monitoramento e da implementação das obrigações internacionais em direitos humanos pelo Estado brasileiro. A programação inclui um seminário, com transmissão pelo YouTube, e duas oficinas presenciais. Clique aqui para assistir ao seminário.

Na abertura, a diretora-geral da ESMPU, Raquel Branquinho, destacou o compromisso institucional em promover a discussão sobre direitos humanos e capacitar seus integrantes e a sociedade. Entre 2024 e 2025, sob o olhar e a curadoria do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), a Escola ofertou 14 atividades acadêmicas sobre a temática. O conteúdo está disponível na Plataforma Aprender. Ela também lembrou do acordo de cooperação firmado com o Conselho Nacional do MP (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a tradução dos documentos produzidos pelo SIDH. Conheça o Conexão em Direitos Humanos.

Em complemento, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, enfatizou a universalidade do sistema de direitos humanos. “No contexto de globalização dos direitos e das obrigações, é mais fácil entender o Direito Internacional. Não há sistema jurídico que possa subsistir, produzir efeitos, apresentar resultados práticos em benefício da sua sociedade se não houver o engajamento, o entrosamento, a vinculação e o entendimento de um todo. Pertencemos a uma ordem muito mais ampla e complexa”, acrescentou.

O procurador regional da República João Akira Omoto, orientador pedagógico da atividade, alertou que, apesar dos avanços, ainda há muito a ser feito. “É quase impossível superar o déficit histórico do Brasil em direitos humanos. Seja na proteção e na promoção de direitos, seja na arquitetura institucional e na capacitação dos nossos quadros”, disse. 

A secretária-executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Tania Reneaum Panszi, ressaltou a alegria em trabalhar com o Brasil de mãos dadas e com o firme compromisso para o fortalecimento institucional e a plena vigência dos direitos humanos. “As decisões alcançam o verdadeiro sentido quando se transformam em normas, práticas e políticas públicas para garantir às vítimas de violência a justiça, a verdade e a reparação”, completou.

“Para que os mecanismos sejam eficazes em sua tarefa de monitoramento, não podem operar em um circuito fechado já que o seu impacto também depende de sua capacidade de interagir com aqueles que têm conhecimento direto da realidade que buscam transformar, tais como a sociedade civil, as comunidades afetadas e as instituições independentes de direitos humanos”, completou o representante regional na América do Sul na ACNUDH, Jan Jarab. 

A coordenadora-executiva do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), do Coletivo RPU Brasil, Fernanda Lapa, lembrou que faz mais de uma década que a sociedade civil cobra do Estado brasileiro mecanismos para monitorar e implementar as obrigações internacionais. “Se temos uma vantagem de estarmos construindo esse mecanismo dez anos depois do Paraguai, é não cometer os mesmos erros e começar de outro patamar. Ainda melhor é a oportunidade que o Brasil está tendo de inovar de forma criativa e inclusiva para dar conta das suas complexidades, e para considerar a qualificada e plural sociedade civil que este país tem”, pontuou.

Mesas – Neste primeiro dia, a programação contou com duas mesas para discutir o monitoramento de obrigações internacionais no Sistema Universal de Proteção aos Direitos Humanos e no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com o representante regional na América do Sul na ACNUDH, Jan Jarab, e o delegado adjunto primeiro do Comisionado Nacional de los Derechos Humanos de Honduras (CONADEH), Ricardo López, nas Instituições Nacionais de Direitos Humanos. O subprocurador-geral da República Paulo Thadeu Gomes da Silva mediou o debate.

Jarab abordou os Mecanismos Nacionais de Implementação, Relatórios e Acompanhamento (NMIRFs), sistema que coordena e prepara relatórios para mecanismos internacionais e regionais de direitos humanos, bem como acompanha o monitoramento e a implementação de direitos e obrigações. Segundo ele, esses mecanismos devem ter quatro capacidades fundamentais: promover a colaboração, a coordenação, a consulta e, por fim, o gerenciamento de informações.

“Os Estados criam espaços, mas são mecanismos limitados para o monitoramento e a implementação de direitos humanos. Isso faz com que se debilite a oportunidade do cumprimento dos deveres para garantir os direitos. Sempre vimos como aliados os organismos internacionais. ACNUDH sempre está presente nessas mesas interinstitucionais de discussão para o cumprimento dos direitos e das obrigações para que os Estados possam caminhar e avançar”, completou López.

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