ESMPU lança publicação sobre responsabilidade civil nos acidentes com veículos autônomos

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) lançou, nesta terça-feira (20/10), a publicação “Veículos autônomos inteligentes e a responsabilidade civil nos acidentes de trânsito no Brasil – desafios regulatórios e propostas de solução e regulação”. O e-book, de autoria do perito do MPU Marcelo Guedes e do advogado Henrique Felix, busca descrever os problemas, os desafios regulatórios e as necessidades de políticas públicas tanto para determinação de responsabilidade em caso de acidente com veículo autônomo inteligente quanto para que se viabilize, de fato, a presença dessa tecnologia no tráfego nacional.

A obra está disponível para acesso na versão eletrônica e o download pode ser feito na página da ESMPU. O material faz parte do segundo volume da Série Pesquisas, que apresenta trabalhos promovidos pela ESMPU, no intuito de contribuir para a construção do saber e para a eficácia da Justiça brasileira. 

O e-book está dividido em cinco capítulos. O primeiro faz um breve panorama sobre o assunto. Segundo os autores, para o Direito, há diversas preocupações referentes a inteligência artificial (IA), robótica e veículos autônomos inteligentes, como a responsabilidade civil. “O novo cenário relevante é: a autonomia e a característica cognitiva implementadas nos algoritmos que controlam robôs e veículos poderiam gerar alteração nas interpretações das teorias de responsabilidade civil, bem como a necessidade de alterações legislativas?”, tentam responder no decorrer da pesquisa.

O segundo capítulo aborda a responsabilidade civil em acidentes de trânsito, com a recapitulação dos aspectos gerais majoritariamente aceitos pela teoria da responsabilidade civil no Direito brasileiro. O terceiro traz as questões envolvendo a IA e os carros autônomos, com foco nos métodos e paradigmas da IA Simbólica e da IA Conexionista. O primeiro pela capacidade de representar o modelo do mundo de forma inteligível e oferecer explicações sobre o processo de tomada de decisões. O segundo por constituir a principal abordagem de interpretação e reconhecimento de padrões de imagens e sinais de sensores atualmente utilizados nas implementações automotivas em desenvolvimento pela indústria. 

O penúltimo capítulo une os dois temas – carros autônomos e responsabilidade civil – para mapear os principais desafios da introdução dessa tecnologia no sistema de trânsito. Por fim, os autores trazem propostas de solução e regulação. A primeira seção é dedicada à Resolução do Parlamento Europeu com Recomendações de Direito Civil sobre Robótica. Em seguida, são apresentadas propostas de regulação ou implementação de práticas, processos, ferramentas e controles, a fim de que seja possível a criação de um mercado brasileiro de veículos autônomos.

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