ESMPU promove debate sobre Direito Penal Econômico na era compliance

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em parceria com o Centro de Pesquisas em Crimes Empresariais e Compliance da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CPJM), reuniu especialistas para discutir o Direito Penal Econômico na era compliance. O objetivo do evento, realizado nesta segunda-feira (14/12), foi capacitar membros e servidores sobre a temática. Assista aqui.

Proteção de dados e cybercrime foi o tema do primeiro debate com a doutoranda em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Cecília Choeri. “Temos mais dúvidas do que respostas. É preciso levar em consideração dois riscos nos programas de compliance das empresas: o mau uso de dados, muitas vezes com fins econômicos; e o crime cIbernético, que se dá contra o sistema informático”, pontuou. Segunda ela, as empresas precisam se aparelhar para fazer frente a essas ameaças, que têm repercussão para a coletividade.

O Direito Penal na era compliance foi o tema da palestra da professora da Universidade de Coimbra Anabela Rodrigues. “O Direito Penal é o último convidado na estratégia de compliance, que implica uma técnica de socialização para que possa ser frutífera. Não está dirigida a punir, mas a permitir a participação dos infratores para corrigir a violação da norma e evitar comportamentos semelhantes no futuro”, completou. Ela explicou que o funcionamento do programa de compliance é um processo composto por três fases: compromisso da administração em cumpri-lo, desenvolvimentos das competências e institucionalização.

O tema do terceiro debate foi compliance e lavagem de dinheiro, com o procurador da República e doutor em Direito Penal pela UERJ José Maria Panoeiro. Ele destacou a deficiência legislativa sobre o tema e reforçou a necessidade de repressão ao crime que, segundo ele, é a mãe dos delitos econômicos. “Inibir a lavagem de dinheiro é uma forma de sinalizar aos potenciais investidores que temos um ambiente de negócio regulado, seguro e estável”, enfatizou.

Sobre compliance ambiental, a pós-doutora em Direito Penal da Universidade de Barcelona Fernanda Ravazzano destacou a falta de um marco regulatório no Brasil e lembrou a base principiológica de prevenção, precaução e poluidor-pagador. “O dano natural é irreversível em algum grau. O que a gente tenta é mitigá-lo”, completou. 

Compliance anticoncorrencial foi o tema da palestra de encerramento com o doutorando em Direito Penal e doutor em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Guilherme Krueger. Ele analisou a autorização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a atuação conjunta das indústrias de bebidas e alimentos durante a pandemia. “Ao adotar um procedimento não previsto em seu regimento, a autarquia demonstrou que o seu papel republicano não se limita ao cumprimento obtuso de suas atribuições legais e que tem pleno domínio técnico para produzir uma ação íntegra em conformidade com o valor culturalmente internalizado em organizações globais da indústria da alimentação atuantes no território nacional”, ressaltou.

O moderador do webinar foi o procurador regional da República Artur de Brito Gueiros Souza.