ESMPU promove seminário sobre aspectos jurídicos e político-criminais das drogas

Discutir os principais problemas jurídicos e político-criminais relativos às drogas, especialmente a questão criminal, com foco nas recentes decisões dos tribunais superiores. Esse é o objetivo do seminário "Drogas: aspectos jurídicos e político-criminais”, realizado nesta quarta-feira (11/12) na sede da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), com transmissão por plataforma de videoconferência.

“Se fosse simples e se dependesse apenas de uma ciência, já teríamos resolvido esse problema no âmbito jurídico, na esfera criminal. Mas sabemos que não. As drogas perpassam vários setores da vida e temos de ter uma visão multidisciplinar. Não conseguiremos vencer isso com uma abordagem única. Temos de ter também um olhar para o usuário. Temos de ter a visão da demanda, do ser humano que usa, que faz essa economia malévola girar”, destacou a diretora-geral da ESMPU, Raquel Branquinho.

O orientador pedagógico da atividade, Galtiênio da Cruz Paulino, agradeceu a oportunidade promovida pela ESMPU para discutir essa temática que atinge a sociedade tanto em termos de saúde pública quanto criminal. “A ideia surgiu sob uma perspectiva acadêmica. Primeiro organizamos um livro e agora realizamos um seminário da maneira mais abrangente possível para termos uma visão plural e uma discussão sob as mais diversas perspectivas”, completou. A obra mencionada é Técnicas Avançadas de Investigação, volume I e volume II.

Palestras – Na parte da manhã, foram ministradas duas palestras. A primeira abordou “A questão jurídica do usuário de drogas. Reflexões sobre o Tema 506 do STF”, com o desembargador Marcello Dornelles. O Tema 506 do STF discutiu a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. A segunda, “Debates atuais em torno da Lei de Drogas: cannabis medicinal, uso próprio, tráfico privilegiado, tráfico e associação criminosa”, com a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen.

Dornelles explicou que a questão do uso de drogas envolve um complexo conjunto de aspectos legais, sociais e éticos. Dessa forma, o Direito enfrenta o desafio de formular normas e políticas públicas eficazes para lidar com esse fenômeno, buscando proteger a saúde pública, prevenir o crime e promover a reinserção social dos usuários. “A análise jurídica do uso de drogas exige uma abordagem multidisciplinar, considerando os diferentes contextos e realidades. A legislação brasileira busca encontrar um equilíbrio entre a proteção da saúde pública e a garantia de direitos individuais, reconhecendo a necessidade de políticas de prevenção e tratamento”, completou.

Para ele, a desinformação e a estigmatização são obstáculos para o debate sobre o tema. “É crucial reconhecer que o uso de drogas é um problema complexo com diversas causas e consequências. Compreender suas nuances, incluindo os aspectos sociais, psicológicos e neurobiológicos, é fundamental para o desenvolvimento de políticas eficazes”, concluiu.

Frischeisen percorreu o histórico do uso medicinal da cannabis e os marcos recentes sobre a temática de drogas. Entre eles, o Incidente de Assunção de Competência n. 16 do STJ, que discutiu a possibilidade de concessão de autorização sanitária para importação e cultivo de variedades de cannabis; o RE 635.659/SP, leading case do Tema 506; e o Tema Repetitivo 1241 do STJ, que analisa a possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

“Há muitas vertentes quando falamos de drogas. Tanto o caminho que foi feito pelo uso da maconha medicinal, que é basicamente cível, mas que fala com o crime; quanto o caminho do uso pessoal, que é uma discussão importante; o tráfico privilegiado; e o tráfico e a associação para o tráfico”, acrescentou.

Mesas – À tarde, o seminário seguiu com duas mesas de discussão: “Visão interdisciplinar sobre as drogas no Brasil e no mundo” e Drogas – Aspectos jurídicos e político-criminais”.

Confira as fotos do seminário.