ESMPU publica diagnóstico do TCU sobre implementação da LGPD

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) divulga o relatório com os resultados relativos à auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que avaliou as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais, a partir de diagnóstico sobre a implementação dos controles estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018). A instituição obteve o valor 0,33 para o indicador de adequação, em que a nota máxima é 1, o que corresponde ao nível “Inicial”. Clique aqui para ler a íntegra do documento.

O relatório define quatro níveis de adequação à LGPD: “Inexpressivo” (indicador menor ou igual a 0,15), “Inicial” (indicador maior do que 0,15 e menor ou igual a 0,5), “Intermediário” (indicador maior do que 0,5 e menor ou igual a 0,8) e “Aprimorado”. Foram avaliadas 382 organizações e constatou-se que a maior parte ainda está iniciando o processo de adequação à LGPD: cerca de 59% das organizações avaliadas estão nesse patamar; 20% estão no nível intermediário, 18% no inexpressivo e 3% no aprimorado.

O documento elenca algumas premissas que devem ser seguidas pelas organizações para alcançar a adequação à LGPD. A existência e a elaboração de políticas relacionadas à proteção de dados pessoais e a nomeação de um encarregado que tenha autonomia para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estão entre eles. 

Além disso, a organização deve conduzir iniciativas para conscientizar e capacitar os colaboradores para a proteção de dados pessoais; ser capaz de provar que os tratamentos de dados pessoais que realiza são lícitos; assegurar que os titulares tenham acesso a informações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais; estar preparada para atender todos os direitos dos titulares que são elencados na LGPD; documentar detalhes relacionados ao compartilhamento de dados; gerenciar incidentes de segurança da informação que envolvam a violação de dados pessoais; e adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas.

Ações – A ESMPU tem empreendido esforços para adequação à LGPD. Nesse sentido, realizou o Projeto Estratégico Adequação da ESMPU à LGPD, com o objetivo de atender a necessidade legal de adequação de políticas, processos, rotinas, sistemas de informação, comunicações com vistas ao atendimento de conformidade à LGPD.  O projeto foi encerrado em fevereiro de 2022 com a entrega de 28 produtos.

Entre as entregas, destacam-se a criação da página da LGPD no site da ESMPU, a elaboração do Guia Rápido da LGPD, a publicação da Política de Privacidade e Compartilhamento de Dados Pessoais no âmbito da instituição, a elaboração do Relatório do Diagnóstico inicial de adequação à LGPD e a criação do modelo de relatórios periódicos para monitorar e acompanhar as demandas e atividades relacionadas à adequação à LGPD.