ESMPU reforça viés de promotora dos Direitos Humanos ao ampliar sua atuação acadêmica na temática

Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) reforça a importância da ampliação do debate para garantir sua promoção e busca desmistificar conceitos e ideias que deturpam a essência de direitos que são fundamentais à condição humana. Os treinamentos oferecidos procuraram fomentar o assunto e contribuíram para preparar o corpo funcional do Ministério Público da União (MPU) para identificar problemas e obstáculos à plena proteção dos Direitos Humanos, além de proporcionar um diálogo aberto, plural e multidisciplinar com os diferentes setores da sociedade civil.

Nos últimos quatro anos, por exemplo, foram disponibilizadas mais de 100 atividades acadêmicas - entre especializações, cursos de aperfeiçoamento, oficinas, seminários e simpósios - relacionadas com a temática, como migração e refúgio, inclusão e acessibilidade, democracia, trabalho decente, combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, Meio Ambiente, gênero e raça/etnia, segurança pública, dentre outros. Além disso, visando promover a educação continuada de membros(as) e servidores(as) do MPU e do Ministério Público brasileiro, a Escola lançou em novembro o seu Programa de Especialização. Dentre as sete pós-graduações disponibilizadas, três estão relacionadas com a área: “Direitos Humanos e Trabalho”, “Inclusão com Acessibilidade no Trabalho” e “Promoção e Proteção Nacional e Internacional dos Direitos Humanos”. 

O diretor-geral da ESMPU, João Akira Omoto, explica que os Direitos Humanos representam o rompimento da sociedade com um passado de opressão, exploração e submissão. Do ponto de vista institucional, ele destaca que a Escola também incorpora essa noção e tem os Direitos Humanos como eixo transversal de toda a sua atuação acadêmica. “Tudo o que realizamos ou nos propomos a realizar segue a perspectiva de que os Direitos Humanos são a nossa esperança de construção de uma sociedade mais justa, livre, fraterna e igualitária”, pontuou. 

Segundo Akira, é preciso garantir a existência desses direitos na sua expressão mais ampla e mais específica, para que a igualdade, no seu sentido lato, seja buscada e que cada sujeito de direito seja atendido nas especificidades que o distingue e o caracteriza. Ele também reforça a relevância histórica dos Direitos Humanos e sinaliza a importância da garantia e da promoção destes direitos por parte das instituições ministeriais. “Por serem resultado de lutas históricas que buscaram reconhecimento de igualdade, liberdade e dignidade, os Direitos Humanos devem nortear a atuação do Estado, as relações em sociedade e a atuação do Ministério Público e de todo o sistema justiça”. 

Para a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko de Castilho, que coordenou o plano de ação para equidade de gênero no âmbito da ESMPU e é uma das líderes do grupo de pesquisa no tema, a Escola e o Ministério Público se mantêm atentos às questões dos Direitos Humanos e buscam assegurar a sua concretização em todas as áreas. “Quando a Constituição de 1988 estabelece que o Ministério Público está incumbido de promover a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, está também se referindo aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e ambientais. Por isso, tanto a Escola quanto o MP trabalham nesta perspectiva de garantia e promoção”, comentou.

Em se tratando dos avanços que balizam os aspectos envolvendo os Direitos Humanos, Ela Wiecko afirma que a celebração da data continua sendo importante, mas chama atenção para a forma como os valores que orientam a Declaração Universal vêm sido questionados por grande parte da sociedade. “Há uma visão equivocada, especialmente na última década, que menospreza a ideia central dos Direitos Humanos e que tenta estabelecer a defesa destes direitos apenas para grupos específicos da sociedade. É preciso encontrar o ponto de conversão dessa tendência, reforçar a perspectiva real da existência dos Direitos Humanos e dialogar abertamente para que mais pessoas compreendam as desigualdades estruturais e queiram atuar conscientemente na edificação de uma sociedade mais justa”, concluiu Wiecko.

Na mesma linha de raciocínio, a promotora de Justiça Militar e secretária de Direitos Humanos e Direito Humanitário do Ministério Público Militar (MPM), Najla Nassif Palma, comenta que mais do que celebrar o marco da Declaração Universal dos Direitos Humanos é necessário debater o tema para que distorções em torno da temática sejam combatidas. “O Brasil tem compromissos internacionais de Direitos Humanos incorporados no ordenamento jurídico pátrio e tem a obrigação de cumpri-los. Mas, somente um diálogo isento sobre o tema poderá desafetar o debate, reforçar a confiança e reduzir as tensões provocadas por discursos deturpados”, afirmou.

Najla pontua que o respeito aos direitos fundamentais representa fator de legitimidade estatal e de credibilidade institucional dentro do Estado Democrático de Direito. Ela ainda destaca que um dos maiores desafios dos Direitos Humanos está na conscientização dos Estados que, além de afirmar, devem impedir retrocessos, promover e proteger os direitos fundamentais de todo e qualquer cidadão.

Um dos orientadores pedagógicos da especialização da ESMPU “Promoção e Proteção Nacional e Internacional dos Direitos Humanos”, o procurador Regional da República Marlon Alberto Weichert frisa que os Direitos Humanos são um dos principais pilares da democracia e, por isso, debater o tema é essencial. “O Estado Democrático de Direito existe alicerçado sobre os Direitos Humanos. Portanto, debater em todas as dimensões o que são, para que servem e como se desenvolvem é uma questão que reafirma a própria existência da democracia”.

O procurador regional, que atua nas questões de Direitos Humanos com ênfase nos temas de justiça transicional e segurança pública, pontua que a ESMPU tem cada vez mais reconhecido a essencialidade dos Direitos Humanos e avançado na capacidade de fazer com que o Ministério Público e o seu quadro possam manejar tais direitos em todas as áreas da sua atuação. “Por meio do processo de aprendizagem, de pesquisa e de extensão, a Escola não só capacita membros e servidores dos quatro ramos do MPU, como também ajuda eliminar a falsa dicotomia que existe entre a área de Direitos Humanos e as áreas criminal e militar”, reforçou.

Assim como Ela Wiecko e Najla Nassif Palma, Marlon Weichert também acredita que a celebração da data é válida, não apenas para reconhecer o marco da Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas também para desmistificar os conceitos negativos. “Devemos continuar falando sobre os Direitos Humanos, sobretudo em tempos atuais, para fazer com que a sociedade compreenda o seu real conceito e supere a narrativa do populismo que tenta atribuir uma visão excludente e equivocada.”

Na visão da promotora de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude no Distrito Federal e membra do Conselho Administrativo (CONAD) da ESMPU pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Luisa de Marillac, celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos é também homenagear os defensores destes direitos que, ao longo da história, desempenharam um papel fundamental na luta contra o ódio, a intolerância e a repressão. “Os Direitos Humanos, embora universais e eternos, foram e são constantemente ameaçados, de forma que o compromisso das nações e de seus representantes com o seu respeito e preservação é uma conquista da humanidade, feita cotidianamente por meio de ações e intervenções”, afirmou.

Luisa, que integra, no biênio 2019-2020, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, em representação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), sinaliza que a sociedade ainda sofre com muitas violações dos direitos fundamentais e reforça que as instituições ministeriais precisam atuar objetivando o fortalecimento dos valores universais que igualam todas as pessoas em dignidade, liberdade e bem-estar. “Quando seguimos esta missão, realçamos a importância de garantir os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais de todos os povos. Por isso, precisamos fortalecer, cada vez mais, a pauta dos Direitos Humanos, principalmente no debate interno junto ao Ministério Público, que é a instituição vocacionada a defender, proteger e a buscar os meios de sua efetividade e garantia”.

A promotora também pontua a relevância da atuação da Escola na promoção do debate. “A ESMPU desempenha papel extremamente necessário, pois tem pautado as suas atividades pela perspectiva de educação em Direitos Humanos e isto reafirma seu viés institucional de uma Escola de governo que promove a formação inicial e continuada dos agentes públicos que atuam com base na Constituição Federal”, finalizou.

Procurador Regional da República e um dos líderes do grupo de pesquisa de Direitos Humanos, Walter Claudius Rothenburg afirma que os Direitos Humanos constituem uma agenda comum e representam um constante desafio no campo do Direito no século XXI, em que a dignidade de todos os indivíduos, bem como a universalidade e as diferentes visões de mundo precisam ser reiteradamente afirmadas. Para Walter, datas simbólicas como o 10 de dezembro, prestam-se a lembrar e reforçar o compromisso das instituições com a dimensão internacional dos Direitos Humanos. “O MPU vem buscando desempenhar seu papel nesse cenário internacional e a ESMPU, que fomenta diversos convênios e agora estrutura suas pesquisas em eixos temáticos transversais sobre Direito Internacional e sobre Direitos Humanos, tem a perspectiva de qualificar os membros e oferecer espaço para a reflexão crítica a respeito destes direitos na perspectiva internacional”, concluiu.

Dia Internacional dos Direitos Humanos – A data faz referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos, instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 10 de dezembro de 1948. A declaração teve como objetivo formar uma base para os direitos humanos em todo o mundo e representou uma mudança significativa de direção a partir de eventos históricos como a Segunda Guerra Mundial. O documento é considerado um dos mais traduzidos da história moderna e está disponível em mais de 360 línguas, tendo novas traduções em fase de elaboração.