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“Não é possível reforma trabalhista sem reduzir direito”, afirma subprocuradora do trabalho
O governo do agora presidente da República, Michel Temer, já indicou que vai mexer com a legislação trabalhista para modernizar o ambiente de negócios e trazer mais segurança jurídica. Entre as sugestões estão jornada de trabalho de até 12 horas diárias, limitadas a 48 semanais; prevalência das negociações coletivas sobre as normas legais; e possibilidade de contratação por horas trabalhadas ou por produtividade.
Sobre essas questões, o programa Espaço Debate da Escola
Superior do Ministério Público da União (ESMPU) conversou com a
subprocuradora-geral do Trabalho Sandra Lia Simón, a qual afirma que, diferente
do que argumenta o governo, “não é possível fazer reforma trabalhista sem
reduzir direito dos trabalhadores”. A entrevista foi publicada no canal da
Escola no YouTube. Clique
para conferir.
Segundo ela, o Ministério Público do Trabalho (MPT)
preocupa-se em mostrar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) “não é
engessada ou antiquada”. “Embora tenha sido criada na década de 1945, ao longo
dos anos, 85% dos seus dispositivos sofreram alteração. Além disso, fora a CLT,
existem várias leis trabalhistas esparsas, que cuidam de questões mais atuais”.
Para a representante do MPT, qualquer modificação na CLT precisa ocorrer com diálogo com toda a sociedade. “É impossível que apenas uma parte da relação abra mão de seus direitos. O Estado tem de buscar o equilíbrio entre quem tem a força de trabalho e quem detém os meios de produção”, apontou, acrescentando que uma modernização na legislação trabalhista tem que ocorrer para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
Negociado sobre o legislado
Outra sinalização dada pelo Poder Executivo é a de que vai
apoiar a prevalência das convenções coletivas sobre as normas legais. Na
explicação da subprocuradora, atualmente no Brasil se aplica o que for mais
favorável ao trabalhador e um acordo coletivo não pode diminuir a força da lei.
“Essa proposta não é nova e já houve tentativa de instituí-la no governo de
Fernando Henrique Cardoso. Ela é ruim uma vez que os direitos trabalhistas
podem ser diminuídos por uma convenção coletiva”, enfatizou.
Para ela, ainda há o agravante de os sindicatos, pelo modelo
sindical do país, não terem número suficiente de filiados para darem
legitimidade a esse tipo de negociação.
Crise econômica
A reforma trabalhista coloca em lados opostos empresários e
trabalhadores: aqueles defendem que a flexibilização da legislação vai aumentar
a oferta de empregos e, assim, aquecer a economia; estes, não admitem a redução
de direitos.
Ao avaliar esse panorama, Sandra Lia ressalta que a causa da crise no emprego não é a CLT, mas a economia fraca e que estudos de organismos nacionais e internacionais apontam que não há nenhuma relação entre enfraquecimento da proteção trabalhista e geração de empregos. “É uma lenda para justificar o injustificável. Todas as vezes em que há uma crise econômica, a primeira medida mirabolante que encontram para resolvê-la é diminuir direitos trabalhistas”, complementou.
Ainda de acordo com a subprocuradora-geral do Trabalho, em nenhuma das propostas pautadas há a contrapartida por parte dos empresários. “O que acontece é que os empresários não querem diminuir seus lucros, mas aumentá-los, e para isso colocam em risco o lado mais frágil da relação”, concluiu.
Esta entrevista também está disponível para download. Pode ser publicada nos sites interessados na temática e compartilhado nas mídias sociais.
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