Portaria regulamenta pagamento de franquia de bagagens nas viagens institucionais

Com o objetivo de adequação à nova regra de pagamento para o despacho de malas nos aviões, em vigor desde abril de 2017, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, editou a Portaria PGR/MPU nº 13, que regulamenta a aquisição de franquia de bagagens para viagens institucionais de membros e servidores. 

De acordo com a nova norma, a Administração poderá adquirir juntamente com o bilhete aéreo a franquia de uma bagagem por trecho, observadas as restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea, e atendidos os seguintes critérios: 

• Assinalação das opção para despacho de bagagem, feito no formulário da ESMPU de “Solicitação de bolsa-capacitação e passagens aéreas”;
• Afastamento de, no mínimo, três pernoites fora da sede, no interesse exclusivo do serviço; e
• Categoria tarifária do bilhete aéreo não contemple a franquia de bagagem.
   

Há também a possibilidade de solicitar o reembolso da despesa pelo despacho de bagagem, quando excedida a franquia adquirida por motivo de necessidade do serviço, desde que devidamente comprovado.

A portaria alerta ainda que é obrigação do solicitante verificar as restrições de peso, dimensões e conteúdo de sua bagagem de mão, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos incorridos pela inobservância às regras da companhia aérea.

*Com informações da Secom/PGR