Procurador regional defende maior participação da União na defesa do meio ambiente

Em discussão há mais de 23 anos no Congresso Nacional, o projeto que cria a Política Nacional de Meio Ambiente (PLC 1/2010) foi discutido na última terça-feira, 14, na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. O texto estabelece normas para a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios nas ações de proteção de paisagens naturais e do meio ambiente, para o combate à poluição e a preservação das florestas, fauna e flora. Entre outros pontos, o projeto aumenta o poder de estados e municípios na definição de políticas de proteção ambiental.

Para o procurador regional da República e diretor-geral da ESMPU Nicolao Dino Neto, no entanto, o projeto precisaria ser melhor discutido já que não deixou claro o papel da União nas questões em que se evidencia o interesse nacional. Ao tratar do exercício de fiscalização em áreas consideradas patrimônio nacional, o projeto deixa a competência a cargo dos estados.

“Se a Constituição diz que a Floresta Amazônica é um patrimônio nacional, ela está sublinhando o interesse de toda a Nação na proteção eficaz e efetiva desse bioma. Não há razão alguma para se deixar essas áreas sob a tutela dos estados”, defendeu.

Segundo Nicolao Dino, a União tem um papel de articulação fundamental em uma federação, sendo responsável pela veiculação da atuação do Estado no plano internacional. “O Brasil assume compromissos no plano internacional de proteção do meio ambiente, de emissão de gases causadores do aquecimento global, não tem como boa parte das medidas administrativas necessárias para a satisfação desses compromissos ficarem a cargo dos estados federados. Neste ponto o projeto representa um retrocesso”, argumentou.

O procurador considera de extrema importância a criação de uma lei que defina competências para licenciamentos ambientais e fiscalização em relação a atividades ou empreendimentos potencialmente lesivos ao meio ambiente. Ele, porém, destaca que ainda há uma situação de impasse em relação ao projeto. “O ideal seria discutir esses temas que não estão muito claros para que não se corra o risco de piorar a legislação já existente”, afirmou.

Participaram do debate o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente, Volney Zarnadi Júnior; Cláudio Roberto Langone, consultor da Associação Nacional de Órgãos Municipais e Meio Ambiente; Paulo Moutinho, presidente do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM); Raul Silva Telles do Valle, representante do Instituto Socioambiental (ISA); e Cristina Aires, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Fonte: Assessoria de Comunicação/PRR 1ª Região