Proteção de dados é um direito fundamental que baliza a democracia, defende professora de Direito Civil e Constitucional

Para discutir a atuação da tecnologia como ferramenta de combate à Covid-19 e a importância da proteção de dados na sustentação dos pilares da democracia, a doutora em Direito Privado pela Universidade Humboldt de Berlim Laura Schertel Mendes foi a convidada do diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Paulo Gonet, em mais um episódio da série virtual “Diálogos Interdisciplinares – a pandemia do Coronavírus”. Confira a entrevista completa.

Em sua participação, Laura Schertel, que é professora de Direito Civil e Constitucional e diretora do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), pontuou que a tecnologia é necessária e que deve ser aplicada sempre que a sua finalidade for salvar vidas. Entretanto, lembrou que a ferramenta não pode resolver todos os problemas e que, no caso de sua utilização no combate à pandemia, a coleta e o armazenamento dos dados precisam ser feitos de forma segura e ter propósitos bem definidos. Ela ainda destacou o que chama de “princípio da minimização” como uma medida necessária para avaliar se o uso e a coleta dos dados são proporcionais e se utilizam o mínimo de informações possíveis para que a sua finalidade seja cumprida.

Sobre os riscos que a utilização e o monitoramento dos dados podem apresentar, Schertel alertou que o armazenamento centralizado poderia criar uma “rede de vigilância” e causar impactos preocupantes nos direitos fundamentais. “A sensação de vigilância constante tem um efeito muito perverso sobre os Direitos Fundamentais, reduzindo o exercício da liberdade de expressão e de reunião, pressupostos de nossa democracia. Se não existir um fluxo adequado dos dados pessoais, todos os direitos do Artigo 5º da Constituição Federal podem sofrer algum tipo de mitigação”, reforçou.

A professora também ressaltou a relevância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada em agosto de 2018 e prevista para entrar em vigor em agosto deste ano. De acordo com a jurista, apesar das críticas, a lei foi bem recebida e considerada apta a resolver os desafios da sociedade da informação, no entanto, o fato de ainda não estar valendo faz com que a preocupação com o atual cenário de crise seja maior. “A LGPD é bastante equilibrada, porém, ainda não está em vigor. Além disto, temos o fato de que há duas estruturas organizacionais previstas na lei que não foram constituídas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional de Proteção de Dados, o que coloca o Brasil de agora em uma situação ainda mais vulnerável”.

Na contramão das incertezas que a pandemia tem causado, Laura Schertel avaliou como positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a Medida Provisória (MP) n. 954/2020, que determinava o repasse de dados de todos os consumidores de empresas de telefonia fixa e móvel para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  “Esta decisão reforça a importância e o reconhecimento da proteção de dados como um direito fundamental para a nossa democracia, além de apresentar pressupostos e balizas constitucionais muito concretas para que a gente possa avaliar, inclusive, os próximos atos do legislador e do próprio governo”, concluiu.

Série “Diálogos Interdisciplinares – a pandemia do Coronavírus”

Promovidos pela ESMPU, os encontros virtuais buscam fomentar a discussão, o debate e a reflexão sobre aspectos jurídicos, sociais e econômicos das medidas tomadas para combater a pandemia do coronavírus no Brasil e no mundo.

Lançada no final de março, a série conta com a participação de acadêmicos, especialistas, economistas e juristas. Confira os episódios já disponibilizados aqui.