Proteção de dados é uma das questões mais preocupantes da nossa época, afirma professora de Direito Civil

“A proteção de dados é uma das questões mais preocupantes da nossa época, pois o que está em jogo não é apenas a nossa individualidade como cidadão, mas, também, a nossa autodeterminação informativa e a nossa liberdade. Se isto for malconduzido, poderá afetar e colocar em risco a nossa democracia”, alertou a doutora em Direito Empresarial e professora de Direito Civil, Comercial e Econômico Ana Frazão. Ela foi a convidada desta semana da série “Diálogos Interdisciplinares: a pandemia do Coronavírus”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), e conversou com o procurador regional da República Bruno Calabrich. Clique para assistir.

Autora de diversos livros e artigos jurídicos nas áreas de Direito Antitruste, proteção de dados pessoais, Direito Empresarial e responsabilidade civil, Ana Frazão destacou que períodos de crise acabam funcionando como catalisadores de processos históricos e fazendo com que medidas que inicialmente foram tomadas em caráter de urgência se estendam para além da situação de anormalidade. “O meu receio é que oportunidades sejam mal utilizadas e, consequentemente, já em um cenário de tranquilidade, nós tenhamos de enfrentar uma série de medidas restritivas de direitos que perdurem mesmo após a pandemia”, completou.

Para a doutora, o Brasil vive um momento de grande “inflação legislativa”. Ela chamou atenção para a quantidade de Medidas Provisórias criadas e pontuou que muitas delas buscam restringir direitos dos cidadãos, citando como exemplo a Medida Provisória (MP) n. 954/2020, suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 24 de abril. “A decisão do STF é interessante, pois mostra que a MP 954 se tratava de uma intervenção na esfera privada de uma série de pessoas e, além disso, não deixava claro como aconteceria, nem qual seria o resultado do tratamento dos dados coletados após a pandemia”. A professora ainda avaliou como negativa a Medida Provisória (MP) n. 959/2020, que adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considerada por ela como muito importante. “Se antes, independentemente da pandemia, já precisávamos de uma lei como esta, o atual cenário ressalta ainda mais a sua necessidade, uma vez que possibilita que o Estado tome iniciativas ainda mais invasivas na vida dos cidadãos”, reforçou.

Frazão ressaltou que a quantidade de cidadãos sujeitos à manipulação de dados é alta e que o impacto disso pode abalar o funcionamento da democracia. “É preciso lembrar que democracia pressupõe informação e liberdade de escolha e esses pilares podem ser comprometidos nessa atual sociedade movida a dados”. Ela também declarou que, devido a amplitude de tecnologias disponíveis, não há elementos que impliquem em um princípio de escolha entre a proteção de dados e a saúde, e afirmou que seria possível utilizar os dados pessoais para a contenção da pandemia, sem prejudicar a proteção dos usuários. “Desde que cumpridos os pressupostos do que seria uma boa política de segurança de dados, ou seja, assegurar que no término do processo os dados coletados serão realmente anonimizados ou totalmente desconsiderados, é possível afirmar que temos, sim, uma série de opções jurídicas, econômicas e tecnológicas favoráveis que possibilitam essa conciliação junto à questão da saúde”, concluiu.

Série “Diálogos Interdisciplinares – a pandemia do Coronavírus”

Promovidos pela ESMPU, os encontros virtuais buscam fomentar a discussão, o debate e a reflexão sobre aspectos jurídicos, sociais e econômicos das medidas tomadas para combater a pandemia do coronavírus no Brasil e no mundo.

Lançada no final de março, a série conta com a participação de acadêmicos, especialistas, economistas e juristas. Confira os episódios já disponibilizados aqui.