Seminário discute propostas de regulamentação de acordos coletivos

Com o objetivo de analisar os desafios institucionais nas propostas de regulamentação dos acordos coletivos em projetos de lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) promove o seminário “O Ministério Público na era dos acordos: as propostas de regulamentação dos acordos coletivos nos PLs 4.441/2020 e 1.641/2021”. O encontro teve início na manhã desta terça-feira (13/8) e conta com a presença de membros do MP especialistas na temática.

O procurador regional da República Elton Venturi, orientador pedagógico e um dos capacitadores da atividade, analisou as propostas de regulamentação procedimental e substancial dos acordos coletivos nos PLs n. 4.441/2020 e n. 1.641/2021. Ele destacou a urgência de se discutir o tema em virtude da crise de prestação jurisdicional no Brasil. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o país tem cerca de 83 milhões de processos ativos, com tempo médio de resolutividade considerado alto – cinco anos na Justiça Estadual e sete anos na Justiça Federal. Em 2023, o custo girava em torno de R$ 132 bilhões.

Segundo Venturi, a ausência de incentivos econômicos e estruturais para soluções consensuais, a faculdade de submissão das partes à conciliação ou mediação, o perfil das demandas da Justiça Civil, a disseminação da ideia da inviabilidade de soluções consensuais diante da indisponibilidade do interesse público e o despreparo dos operadores do sistema de Justiça em relação aos procedimentos conciliatórios são fatores que contribuem para o cenário atual.

Critérios – Para o procurador, a priorização da resolução extrajudicial para viabilizar solução mais célere, econômica e viável e a avaliação das vantagens da resolução consensual sobre a tutela por via judicial são critérios importantes para a estruturação de uma autocomposição coletiva. “A sociedade exige que o Parquet seja claro, transparente e efetivo ao apresentar resultados na tarefa de representar os direitos sociais e individuais indisponíveis. Nós nos colocamos em um patamar perigoso, na medida em que evoluímos de um sistema adjudicatório para um modelo consensual, pois o processo de transição implica grande responsabilidade na proposição de soluções conciliatórias efetivas no curto ou médio prazo”, alertou.

O período vespertino contou com a palestra da procuradora regional do Trabalho Gisele Goes, que abordou os princípios informadores dos acordos coletivos no PL n. 1.641/2021, a participação social e a adequada representatividade como pressupostos para os acordos coletivos. Na quarta-feira (14/8), o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva e o promotor de Justiça Hermes Zaneti Junior serão os palestrantes. Assista.

Confira as fotos do seminário.