Seminário internacional discute regulação e concorrência no mercado digital

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) sediou a abertura do seminário internacional “Regulação e concorrência no mercado digital” nesta segunda-feira (18/11). A atividade é realizada em parceria com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Universidade de Brasília (UnB) e segue até terça-feira (19/11), no Cade, com transmissão pelo YouTube.

Este é o terceiro seminário promovido pela ESMPU e pelo Cade. A edição 2024 busca discutir a regulação e a concorrência no mercado digital, especialmente o sistema de pagamentos digitais trazido pela Lei n. 12.865/2013. Participam da atividade representantes do MPF, do MPDFT e dos MPs estaduais, do Cade, da UnB, do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE) e do Instituto de Estudos em Ciências Sociais (IE).

Mesa de abertura – A diretora-geral da ESMPU, Raquel Branquinho, enfatizou a importância do seminário e da continuidade do debate sobre regulação. “Não se poderia trabalhar o tema de regulação no mundo, no mercado digital, sem antes ter bem estruturada a questão da concorrência e da regulação, como foi feito no seminário anterior. Este é mais um passo que está sendo dado para consolidar essa temática acerca de um tema extremamente importante e que faz parte da vida de milhões de pessoas”, destacou.

O procurador regional da República Waldir Alves, representante do MPF junto ao Cade e um dos orientadores pedagógicos, acrescentou que as parcerias permitem a gratuidade da atividade e a construção de “um trabalho contributivo para o bom debate, para a boa pesquisa e para pensar em termos de país”. A professora da UnB Amanda Flávio de Oliveira, coorientadora da atividade, destacou que a participação de diversas entidades faz do seminário um momento de grande oportunidade de conhecimento para todos.

O secretário de Relações Institucionais do MPU, Silvio Roberto Amorim Júnior, ressaltou que a Escola Superior é o local ideal para promover um debate sobre o tema, e que a instituição tem feito um trabalho brilhante de incensar temas atuais, sobre os quais é preciso se debruçar. “Uma atividade construída em conjunto com instituições parceiras que nos faz pensar sobre uma temática de Estado”, completou.

O presidente do Cade, Alexandre Macedo Cordeiro, destacou a importância do evento e de se discutir regulação digital, tema presente nos debates contemporâneos. “O seminário é, justamente, na intenção de jogar luz nisso tudo, trazer as questões técnicas necessárias para que possamos ter as ferramentas importantes na tomada de decisão, seja a título de política pública ou referente ao Direito Concorrencial”, acrescentou.

Primeiro painel – O primeiro painel tratou dos desafios econômicos e concorrenciais da regulação financeira. O moderador foi o procurador regional da República Lafayete Josué Petter. Participaram como painelistas o diretor-geral adjunto da ESMPU, Manoel Jorge e Silva Neto; o diretor de Regulação do Banco Central (Bacen), Otávio Ribeiro Damasceno; e a economista-chefe do Cade, Lílian Marques. Confira a programação completa.

Silva Neto trouxe uma reflexão sobre regulação e sistema constitucional. Discorreu acerca de conceito sustentado no âmbito da filosofia ultraliberal de que “o melhor Direito da Concorrência era aquele que não existia”, diretiva que, felizmente, segundo ele, não foi acompanhada pela história constitucional brasileira. “Ao contrário, no artigo 148 da Constituição Federal de 1946 afastou-se esse absenteísmo nocivo e incorporou-se a ideia de repressão ao abuso do poder econômico, que também consta da Constituição de 1988”, acrescentou.

Damasceno destacou a importante interação entre o Bacen e o Ministério Público nos últimos 20 anos, o que, segundo ele, tem sido proveitoso para ambas as partes e para a sociedade. Ele discorreu sobre três vertentes de atuação do banco: a concorrência e o mercado digital, a segurança e a confiabilidade do sistema financeiro e a prevenção da lavagem de dinheiro. Por fim, Marques abordou os desafios regulatórios e o papel do Cade, dividido nos âmbitos preventivo, repressivo e educativo.

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