Simpósio discute mudanças em direitos trabalhistas globais e no Brasil

Passados seis meses das alterações das leis trabalhistas no Brasil, especialistas reunidos no Simpósio “Reforma Trabalhista: e agora?” falaram sobre o atual contexto das relações de trabalho no país e as implicações da Lei n. 13.467/2017, que alterou mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O encontro aconteceu na tarde desta segunda-feira (21/05), na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em Brasília. A transmissão na integra está disponível pelo canal da Escola no YouTube.  

O diretor-adjunto da ESMPU e organizador do evento, Alberto Balazeiro, destacou como efeitos da reforma o aumento dos índices de desemprego, a insegurança jurídica e o crescimento da informalidade no mercado brasileiro. Ele ainda lembrou que, antes mesmo da aprovação da referida lei, as associações de magistrados e de procuradores do trabalho, sindicatos e advogados alertaram para a retirada de direitos sociais protetivos, resultando em grandes prejuízos à classe trabalhadora, à sociedade e à economia brasileira.

Durante a mesa de abertura, a vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, afirmou que “o texto da reforma trabalhista precisa ser revogado. Não sendo possível, deve ser interpretado à luz da Constituição, dos tratados internacionais e da própria CLT nos dispositivos que não foram alterados”. Para ela, as mudanças asfixiam financeiramente as entidades sindicais, fragilizam a proteção coletiva, dificulta e até mesmo impedem o acesso à Justiça do Trabalho.

O subprocurador-geral do Trabalho André Luís Spies classificou a reforma como uma desregulamentação radical do mercado de trabalho no Brasil. Em comparação com países europeus que também alteraram suas leis trabalhistas, Spies enfatizou que o Brasil tem a metade da população da Europa e não possui os “amortecedores” sociais oferecidos pela comunidade europeia aos seus cidadãos.

Estatísticas – Na avaliação do Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, apesar das promessas de dinamização da economia pelos defensores da reforma, dados do IBGE apontam o aumento do desemprego. No primeiro trimestre deste ano, o índice foi de 13,1% em comparação aos 11,8% do trimestre anterior.

Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano, falou sobre a desesperança dos trabalhadores em procurar emprego. De acordo com o representante, aproximadamente 4,6 milhões de pessoas desistiram de procurar uma vaga no mercado de trabalho. O índice atinge principalmente jovens  negros e pardos e mascara as estatísticas, pois o contingente não aparece nos índices de desemprego.

Palestras – Abrindo a programação de palestras, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, citou o combate ao trabalho escravo e à corrupção como desafios apresentados ao Brasil para que o país se consolide como uma democracia liberal garantidora de direitos. Ela destacou a condenação internacional pelos casos de escravidão na Fazenda Brasil Verde. O caso ficou impune pelo não cumprimento de pena dos condenados em função da demora do trânsito em julgado. A PGR classificou o episódio como uma “nódoa” que desonra o Brasil e defendeu um trabalho mais efetivo e estratégico do sistema de justiça brasileiro.

O catedrático da Universidade de Sevilha, Antonio Ojeda, mostrou o contexto da reforma trabalhista na Espanha, que serviu de modelo para a brasileira. Segundo ele, assim como no Brasil, a reforma na Espanha foi apresentada como uma solução para saída das crises econômica e financeiras. Ojeda revelou a pressão de organismos financeiros internacionais pela redução de gastos e classificou as políticas de austeridade máxima como medidas equivocadas que levaram ao aumento das desigualdades sociais nos países europeus, especialmente na Espanha.

O sociólogo e professor da Unicamp Ricardo Antunes também falou sobre o fenômeno da precarização das relações de trabalho em escala global. Ele expôs o aumento de trabalhos ocasionais e intermitentes e citou exemplos de contratos precários, como trabalhadores italianos remunerados por meio de “vouchers” e o “zero hour contract”, da Inglaterra, em que o trabalhador fica completamente submetido ao chamado da empresa. “Está nascendo uma espécie de escravidão digital”, alertou o pesquisador, que destacou as tecnologias de comunicação como fomentadoras desse tipo de exploração.

O procurador do Trabalho Cássio Luís Casagrande abordou o impacto da reforma no mundo sindical  e das convenções coletivas. Para ele, a propaganda de autonomia dos sindicatos, por meio do corte da contribuição sindical, foi uma ideia que seduziu a opinião pública. Na prática, a reforma enfraqueceu os sindicatos e a negociação coletiva, já que legislou em favor do empregador e privilegiou o acordo individual. 

Encerrando o Simpósio, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Luiz Philippe Vieira de Mello também falou sobre a apresentação da ideia de reforma trabalhista pelos meios de comunicação por meio de uma imagem positiva. “Nós estamos diante de um Estatuto Social da Empresa”, afirmou. Segundo ele, os argumentos da reforma foram apresentados por consultores das representações patronais, como a Confederação Nacional da Indústria e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. De acordo com o ministro, essas instituições foram as reais autoras do texto da reforma, já que apresentaram ao Congresso propostas legislativas prontas.