Webinar aborda compliance no âmbito das relações trabalhistas

Procuradores do Trabalho, professores e advogados debateram conceitos e aplicabilidade do compliance nas relações trabalhistas em encontro virtual promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) nesta sexta-feira (17). O objetivo foi discutir a importância da responsabilidade social corporativa e do gerenciamento de riscos socioambientais no contexto das práticas de boa governança, além de aprimorar o conhecimento dos conceitos básicos de compliance, integridade e implementação por parte de empresas privadas e organismos públicos.

No âmbito institucional, compliance se define como um conjunto de disciplinas que têm o fim de cumprir e fazer cumprir normas legais e regulamentares, políticas e diretrizes estabelecidas para o negócio e as atividades da instituição, bem como evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou inconformidades que possam ocorrer. A vertente regulatória do instituto foi tema explorado pelo professor e advogado Adriano Jannuzzi Moreira, o qual assinalou que o normativo brasileiro traz a questão da responsabilidade socioambiental objetiva no sentido de promover a segurança jurídica das relações trabalhistas.  

Direitos humanos – A orientadora pedagógica da atividade e procuradora regional do Trabalho Ana Lúcia Ribas Saccani Casarotto abordou aspectos do compliance relacionados aos mecanismos de defesa e proteção dos direitos humanos. Ela lembrou que as origens do compliance remontam ao âmbito criminal para, posteriormente, adentrarem o mundo empresarial trabalhista e, atualmente, o instituto é muito utilizado na defesa e na proteção dos direitos humanos. “Entendo compliance como um aliado para que a empresa possa atuar na defesa dos direitos humanos e, assim, garantir uma boa reputação, de maneira que esteja bem aparelhada para enfrentar os desafios do século 21”, completou.

O advogado e coordenador do Programa Direito e Clima do Instituto Clima e Sociedade (ICS), Caio Borges, tratou da devida diligência em direitos humanos no contexto do setor financeiro. “É necessário utilizar padrões internacionais no processo de identificação e mitigação de violações de direitos humanos para garantir participação, inclusão, igualdade e não discriminação em um processo que preze pela prestação de contas e transparência” ressaltou. Segundo Borges, as instituições financeiras têm o dever jurídico de realizar diligências, para o gerenciamento de riscos socioambientais, que levem em consideração a natureza de seu próprio negócio e os critérios regulatórios específicos dentro de um processo participativo.

Atuação do MP – A procuradora do Trabalho Lia Magnoler fez suas considerações sobre o uso do mecanismo de compliance na atuação ministerial e apresentou alguns casos práticos. “Em que pese a posição de destaque do compliance no universo empresarial, o instituto fica limitado ao plano formal e à realidade fática, não àquela que se apresenta nos documentos. Precisamos estar preparados para lidar com os desafios advindos dessa diferença entre a realidade prática e a retórica”, destacou. De acordo com Magnoler, a atuação do MP é potencializada com o conhecimento aprofundado do instituto, da questão da integridade e dos modos de implementação institucionais, para efeitos de adequação aos regramentos e atuais exigências de conformidade – tanto com a legislação nacional quanto com os princípios norteadores de direitos humanos.

O procurador do Trabalho Rafael Araújo Gomes, integrante de grupos de trabalho com atuação finalística no âmbito da responsabilidade socioambiental dentro do Ministério Público do Trabalho, foi o mediador dos debates.