Webinar analisa novo marco legal das ferrovias e atuação do MP na proteção da ordem econômica

“O novo marco legal das ferrovias é um divisor de águas para as soluções logísticas do país”, afirmou o procurador da República Fernando Almeida Martins, orientador pedagógico do webinar “Atuação do Ministério Público na proteção dos princípios da ordem econômica: equilíbrio da matriz de transportes nacional e desenvolvimento econômico”. A atividade acadêmica promovida pela Escola Superior do MPU (ESMPU) foi transmitida nesta quarta-feira (3/11) pelo canal da instituição no YouTube. Assista.

O assessor especial do Ministério da Infraestrutura Marcos Félix, consultor legislativo do Senado Federal e mestre em Transportes, abordou o novo marco legal das ferrovias previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 261/2018, aprovado pelo plenário da Casa em 6 de outubro e enviado à Câmara dos Deputados, e na Medida Provisória n. 1.065/2021. O PLS dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada.

“A gente estagnou no tempo. A malha ferroviária do país não atende as nossas demandas e a sua gestão gera incapacidade fiscal. Se utilizássemos apenas recursos públicos, mesmo que destinássemos todo o orçamento de transporte às ferrovias, cerca de R$ 7 bilhões, demoraríamos mais de 100 anos para atender à necessidade atual”, explicou Félix.

Segundo Félix, as mudanças trazidas pelo novo marco legal se aproximam dos arcabouços regulatórios de países desenvolvidos. Ele citou a possibilidade de ampliação da atividade econômica, a liberdade tarifária, a perpetuidade dos ativos, a liberdade de iniciativa, a possibilidade de auto-regulação técnico-operacional e de integração vertical, a competição intramodal, as receitas logística e imobiliária.

Ele acrescentou, ainda, que o país tem precedentes legais de ampliação do regime de exploração de concessão para autorização, como os setores aéreo, portuário, de energia, de telecomunicações e de óleo e gás. “É muito positivo para a nação. O nível de competitividade que teremos no futuro será diferenciado e vai melhorar a nossa economia tanto para o mercado interno quanto para a exportação”, acrescentou.

Atuação do MP – O procurador da República Fernando Almeida Martins abordou a atuação prática do MPF em relação às políticas públicas de antecipação de concessões, licitações e prorrogações. “Estamos num processo que abre um leque de opções imenso para o Brasil. A nossa capacidade de escoamento logístico é a pior do mundo e precisa haver uma remodelação. Este é o momento para isso. Há todo um potencial de expansão de oferta, principalmente da iniciativa privada. O MPF tem que ter um olhar atento para corrigir os equívocos e permitir que tenhamos uma malha digna da nossa infraestrutura”, acrescentou.