Webinar discute papel do Ministério Público como agente de garantia do direito à educação

Para discutir os impasses e desafios na garantia do direito à educação e destacar o papel do Ministério Público como instância de controle, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) promoveu, nesta terça-feira (7/5), o webinar "Importância do Ministério Público como agente de exigibilidade e garantia do direito à educação". A atividade a distância síncrona contou com a participação de professores especialistas na temática e foi transmitida pelo YouTube. A orientadora pedagógica foi a analista em Gestão Pública do MPU Camylla Portela de Araújo. Assista aqui.

Na abertura do webinar, o professor Flávio Bezerra de Souza, doutor em Estado, Políticas Públicas e Educação e membro da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae) falou sobre a importância da análise adequada das políticas públicas, especialmente no contexto educacional, para garantia do direito à educação de todos os cidadãos. “É importante mencionar que a previsão da educação enquanto direito social e sua regulamentação como dever do Estado gera uma atuação estatal para seu cumprimento que se dá mediante a implementação de políticas educacionais.

Segundo o professor, a previsão legal do mecanismo de exigibilidade proporcionou uma ampliação da atuação institucional do sistema de Justiça no período de redemocratização dos países latino-americanos, bem como o aumento substancial das funções experimentadas pelo Ministério Público, a partir de 1980. “É por meio desse fenômeno que temos a possibilidade de visualizar um caminho conjunto com o sistema de Justiça e as demandas da área de educação, que precisam ser, urgentemente, consideradas em suas especificidades próprias de políticas educacionais”, pontuou.

O papel do Ministério Público – A professora Catarina de Almeida Santos destacou a atuação dos agentes, as condições e os insumos para garantir o direito à educação. “Agentes como o Ministério Público, que possuem o papel de exigir essa garantia, devem compreender de qual educação e de quais condições estamos tratando enquanto política pública, para facilitar e potencializar o papel de exigir do Estado brasileiro e suas instâncias cabíveis essa garantia fundamental”, destacou. Segundo ela, os projetos político-pedagógicos e curriculares devem estar voltados para a formação ampla dos diferentes grupos ou sujeitos, e essa formação precisa estar pautada na diversidade dos sujeitos do processo educativo, uma vez que a escola é o espaço público comum onde as diferenças se encontram.

Santos apresentou gráficos para abordar questões como o número de docentes da educação básica na rede estadual e o percentual de pessoas acima dos 18 anos sem educação básica concluída. Ela destacou ainda o papel do Ministério Público na exigibilidade e na garantia do direito à educação de diferentes formas, como na defesa do direito, na promoção e garantia de educação de qualidade, no controle social e nas ações propositivas. “Precisamos aprender e compreender que o Ministério Público é um espaço que podemos acionar enquanto sociedade, e isso tem tudo a ver com a educação cidadã que recebemos”, completou.

Agentes formadores – A professora Danielle Xabregas Pamplona Nogueira abordou questões como a dimensão dos direitos, obrigações e garantias estatais; as condições de oferta do ensino no sistema educacional; a gestão e organização do trabalho no âmbito escolar; o acesso, permanência e desempenho escolar do aluno; além da dimensão socioeconômica e cultural dos entes envolvidos na esfera do espaço social.

“Fazemos parte de uma universidade pública, dentro de um departamento que discute políticas públicas e gestão da educação, e somos formadores de profissionais da educação que vão atuar a partir daquilo que é dado como garantia do direito à educação. Não nos restringimos à formação em Pedagogia, mas atuamos nos cursos de licenciatura também; e a mensagem do direito à educação chega a esses profissionais como uma dimensão formativa importante para considerar sua atuação profissional no momento em que eles se tornam egressos da universidade e agentes formadores de outros cidadãos”, reforçou a professora.

Em sua visão, o Ministério Público age como mediador legal, olhando a realidade ao mesmo tempo em que essa realidade traz o desafio de propor ações normativas para atender as demandas dessa mesma realidade educacional. “A ideia de uma educação de qualidade, universalizada e equitativa passa necessariamente pela garantia do direito a educação, porém não se restringe a questões pontuais como vagas escolares. Garantir educação não significa somente garantir o acesso à escola. O cidadão precisa ter condições de permanecer na escola. A qualidade é, portanto, um preceito multidimensional, no qual o próprio direito deve garantir as condições para que uma educação qualitativa seja alcançada”, finalizou.