Atividade acadêmica gravada em março de 2021 foi desenvolvida com o objetivo de debater a eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública. O evento foi dividido em três painéis: A “Constituição e o artigo 16 da LACP: aspectos jurídico-constitucionais e interdisciplinares”; “Aspectos processuais do artigo 16 da LACP: a implosão da tutela coletiva” e “Atuação do Ministério Público e o artigo 16 da LACP.