Videoaulas da Subprocuradora-Geral da República Denise Vince Túlio , produzida pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), para o curso de Aperfeiçoamento “Sistema de Precedentes e Atos Administrativos”.
Ao final do curso os participantes adotarão estratégias extrajudiciais com a finalidade de reduzir o número de ações judiciais decorrentes da não utilização de precedentes vinculantes pela Administração Pública.
O material é dividido em três partes, além da apresentação.