Réquiem para velhos problemas de contratação em consórcio público de direito público? (In)segurança jurídica e controle externo da atividade finalística pelo MP

Leonardo Gonçalves Juzinskas – Procurador da República. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo.

 Marcelo Sant’anna – Assessor de Gabinete na Procuradoria da República em São João de Meriti.
Sumário: 1 Introdução. 2 Consórcios públicos: finalidade e evolução histórica no direito brasileiro. 3 Regime de pessoal dos consórcios públicos de direito público: omissão da Lei n. 11.107/2005 e a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135. 4 Consequências jurídicas da transposição do regime jurídico estatutário para o celetista nos consórcios públicos de direito público – réquiem. 5 Casos concretos. 6 Considerações finais.
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