A legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura dos acordos de leniência no âmbito federal
Fernando Pereira de Azevedo – Analista do MPU/Apoio Direito. Assessor Jurídico Penal em gabinete de subprocurador-geral da República. Mestrando em Direito Penal Econômico e Combate à Corrupção pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) de Brasília.
1 Introdução. 2 Breves considerações sobre o fenômeno da corrupção no Brasil, a edição da Lei n. 12.846/2013 e o acordo de leniência. 2.1 Breve apresentação sobre o fenômeno da corrupção e seus efeitos no Brasil, além da colocação do País no Índice de Percepção da Corrupção (IPC). 2.2 A Lei n. 12.846/2013 e o acordo de leniência: ferramentas ao combate à corrupção com foco na pessoa jurídica. 3 O Ministério Público Federal e o acordo de leniência. 3.1 A interpretação constitucional sobre o papel do Ministério Público no combate à corrupção e a exegese de outros diplomas normativos. 3.2 As propostas legislativas atinentes à modificação da participação do Ministério Público no acordo de leniência. 4 Conclusão.
5 - A legitimidade do MPF.pdf
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